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ID
5619004
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ao tratar dos servidores públicos, a Constituição Federal determina que 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    a) Errado: Art. 40, § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar (examinador: "lei ordinária") do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (examinador: "independentemente de avaliação biopsicossocial")  

    • Dica: a CF/88 só diz "lei ordinária" no art. 72. Se não cai este artigo no seu concurso, risque essas alternativas que dizem "lei ordinária". Ajuda a ganhar tempo na prova.

     

    b) Correto: Art. 40, § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

     

    c) Errado: Art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições [[ E ]] Leis Orgânicas (examinador: "Constituição Estadual"), observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

    • Obs.: outra forma de pensar: "no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições Estaduais". Ué? DF tem Constituição Estadual? Não! Possui Lei Orgânica (Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica ...).

     

    d) Art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:  I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação (examinador: "ainda que suscetível de readaptação"), hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas (examinador: "avaliações semestrais") para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;   

     

    e) Art. 40, § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, (examinador: "exceto aqueles com mandato eletivo") ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

     

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)