Questão 5619016

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Santos - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal nº 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública. 

• A. edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.  
• B. As decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante. 
• C. A competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. 
• D. Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 
• E. A delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

• Gabarito letra "E"

  A) edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. 

  ERRADA. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo;

  B) As decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante. 

  ERRADA. Art. 13. § 3 As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

  C) A competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

  ERRADA. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: II - a decisão de recursos administrativos;

  D) Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  ERRADA. Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

  E) A delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

  CORRETA. Art. 14. § 2  O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

• Questão confusa. Pede para avaliarmos a questão que faz referência a delegação quanto aos atos NORMATIVOS.

• GABARITO - E

  Complementando o comentário do Heitor e expondo todas as hipóteses de vedação à delegação:

  Não podem ser objeto de delegação: Edição de atos de caráter normativo (A); Decisão de recursos (C); Matérias de competência exclusiva do órgão/autoridade. - ART 13 da Lei 9.784/99

• na moral, a alternativa correta (E) não corresponde àquilo que o enunciado pede.