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ID
5619022
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.  

Alternativas
Comentários
  • GAB- D

    CRFB/88

    Art. 9º É assegurado o DIREITO DE GREVE, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

    § 1º A LEI definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

    § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

    DIREITO DE GREVE

    Empregados da iniciativa privada: • possuem direito à greve garantido pela Constituição (art. 9º, CF).

    Servidores públicos civis: • possuem direito à greve garantido pela Constituição, na forma da lei específica a ser editada pelo Poder Legislativo (art. 37, VII, CF). Enquanto não editada lei específica, aplica-se a lei de greve dos empregados da iniciativa privada (lei 7.783/79).

    Servidores públicos militares: • não possuem direito à greve nem à sindicalização (art. 142, § 3º, IV, CF);

    Carreiras policiais e que atuam na segurança pública: • não possuem direito à greve (STF. ARE 654432/GO - Info 860), assegurada a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos de classe.