Questão 5619025

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Santos - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Quanto ao direito de sindicalização dos servidores públicos, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 

• A. Os servidores públicos civis gozam de direito de sindicalização; quanto aos militares, há expressa proibição. 
• B. Os servidores, sejam eles civis ou militares, indistintamente, gozam do direito de sindicalização.  
• C. Há expressa vedação do direito de sindicalização para aqueles que ostentam a condição de servidor público. 
• D. O direito de sindicalização dos servidores públicos não está previsto na Constituição Federal. 
• E. Os servidores públicos militares gozam de direito de sindicalização; quanto aos civis, não há previsão constitucional.  

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

   é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;        

  IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

• Gab a!!

  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  (ps. livre escolha, não obrigatório o pagamento mensal ao sindicato)

• GABARITO LETRA A

  servidor público civil pode sindicalizar, militar não

  é permitido aos militares a associação

• Colegas,

  O art. 142, § 3º, IV, da CF/88, prescreve: "IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve".

  Por outro lado, o art. 37, VI e VII, da CF/88, prevê para os servidores públicos civis o direito à sindicalização e o direito de greve.

  Grande abraço!