Questão 5619130

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Santos - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Processos de Competência Originária dos Tribunais

Uma das novidades do Código de Processo Civil de 2015 é a possibilidade de instauração do chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, com o intuito de definição concentrada de questão unicamente de direito que ocorra em multiplicidade de processos, que se assim não dirimida, trará risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, anotando-se que  

• A. serão exigidas custas processuais para o seu processamento. 
• B. a revisão da tese jurídica nele firmada far-se-á perante tribunal superior àquele que a fixou.  
• C. do julgamento do seu mérito caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.  
• D. se não for o requerente, o Ministério Público nele intervirá obrigatoriamente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono. 
• E. o seu julgamento caberá ao grupo de câmaras ou turma de jurisprudência do tribunal. 

Gabarito: D

Comentários

• Gab = D

  A - Art 976, § 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

  B - Art. 986. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no Art. 977, III.

  C - Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso

  D - Art . 976, § 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

  E - Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

  Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.