Questão 5619142

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Santos - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura-lhe o direito ao exercício de sua capacidade legal, salientando-se que  

• A. se faculta à pessoa portadora de deficiência fazer uso da curatela. 
• B. se deve submeter à adoção de processo de tomada de decisão apoiada. 
• C. quando lhe for definida curatela, esta durará o maior tempo possível.  
• D. os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.  
• E. a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 

Gabarito: E

Comentários

• CURATELA dá PANE

  Atos Patrimoniais

  Atos Negociais

  LETRA E

• Curatela:

  • É Facultativo.
  • tão somente relacionados aos direitos de natureza Patrimonial e negocial.
  • Medida extraordinária Durará menor tempo possível.

  somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido quando em casos de risco de morte e de emergência de saúde resguardando seu superior interesse e adotada as salva guardas legais cabíveis.

• A letra A não estaria, também, correta? não encontrei o erro!

• Gab.: E

  Corresponde a Lei Federal 13.146/15:

  Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.