Questão 5619415

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

O produto da arrecadação do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), cobrado na fonte e incidente sobre os rendimentos pagos por uma autarquia do estado do Pará a seus servidores, pertence 

• A. à União.
• B. ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, devendo ser repartido com estados e municípios na forma da legislação.  
• C. à União, devendo ser repartido com os estados e municípios por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
• D. ao estado do Pará.
• E. ao estado do Pará, devendo ser repartido com os respectivos municípios por meio do FPM. 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D

  Art. 157, CF. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

• Estados são titulares do IR sobre rendimentos pagos diretamente por suas autarquias e fundações. É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem. STF. Plenário. RE 607886/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 4/5/2021 (Repercussão Geral – Tema 364) (Info 1017)

  Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. STF. Plenário. RE 1293453/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/10/2021 (Repercussão Geral – Tema 1130) (Info 1033).

• GAB:D

  CF Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

  • I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, SUAS AUTARQUIAS e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  CF Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  • I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

• O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) É CONSTITUÍDO PELA DESTINAÇÃO DAS SEGUINTES RECEITAS:

  • 22,5% do IR e do IPI arrecadado pela União;
  • 1% do IR e do IPI arrecadado pela União, parcela entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
  • 1% do IR e do IPI arrecadado pela União, parcela entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;
  • 1% do IR e do IPI arrecadado pela União, parcela entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano;

  Bons estudos! ;)