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GABARITO: LETRA B
B) Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
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ENCAMPAÇÃO: motivo de interesse publico, mediante lei autorizativa. Ocorre apenas após prévio pagamento da indenização
TJPA/2019: Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.
INSS /2016 - A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, r dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.
Art. 37. CONSIDERA-SE ENCAMPAÇÃO A RETOMADA DO SERVIÇO PELO PODER CONCEDENTE DURANTE O PRAZO DA CONCESSÃO, por motivo de interesse público, MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA E APÓS PRÉVIO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, na forma do artigo anterior.
§ 4º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.
Art. 36. A REVERSÃO NO advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
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LEI 8987/95 Art. 35. Extingue-se a concessão por:
- I - advento do termo contratual;
- II - encampação; INTERESSE PUBLICO
- III - caducidade; CULPA DA CONCESSIONÁRIA
- IV - rescisão; CULPA DA CONCEDENTE
- V - anulação; e
- VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
- ENCAMPAÇÃO --> LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA + PRÉVIA INDENIZAÇÃO
- CADUCIDADE --> DECRETO DO PODER CONCEDENTE, INDEPENDE DE INDENIZAÇÃO PREVIA.
- RESCISÃO --> MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL
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Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
ENCAMPAÇÃO => Retomada durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público + mediante lei autorizativa específica + prévio pagamento da indenização.
CADUCIDADE => Inexecução total ou parcial do contrato + declarada por decreto + independentemente de indenização prévia.
CaDucidade = Descumprimento (mediante Decreto)
ENcampação = INteresse público (mediante lei específica)
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Extinção da concessão de Serviço Público:
ADVENTO DO TERMO DE CONTRATO -> fim do prazo (única forma de extinção natural.)
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ENCAMPAÇÃO
Motivo: Interesse público (durante o prazo da concessão) -> ENcampação - por ENteresse público macete
Forma: Lei
Indenização: Prévia (parcelas não depreciadas ou não amortizadas dos investimentos efetuados nos bens reversíveis com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido. Note-se que a lei não prevê, em ponto algum, nem mesmo na hipótese de encampação, a possibilidade de indenização por lucros cessantes )
* sem que haja qualquer vício na concessão ou qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.
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Macete: CADUCIDADE-> - Culpa da Concessionária macete
Motivo: Descumprimento do contrato pelo particular
Forma: Decreto do poder concedente após instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência,
Indenização: posterior, se houver
Não confundir:
*CADUCIDADE DO CONTRATO: Inexecução do contrato por parte do concessionário;
*CADUCIDADE DO ATO: Norma posterior impossibilita a manutenção do ato (que, até então, era válido);
*CONTRAPOSIÇÃO OU DERRUBADA DO ATO: Novo ato adm. extingue o anterior.
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RESCISÃO
Motivo: Descumprimento do contrato pelo poder público
Forma: somente pela via judicial
Indenização: Posterior
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ANULAÇÃO
Motivo: Vício na licitação
Forma: administrativa ou judicial
Indenização: só cabe se o particular não tiver dado causa à nulidade
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Resposta:Letra B
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#ENCAMPAÇÃO
- Interesse público
- Depende de lei autorizativa
- Indenização prévia
- Prestação do serviço por outro meio que a administração entenda ser o mais adequado
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