Questão 5621080

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Acerca de competências ambientais e crimes ambientais, julgue o item a seguir.  

Suponha que uma pessoa tenha sido multada por ter cometido uma infração administrativa contra o meio ambiente no ano de 2019. Nesse caso, se, no ano de 2022, ela cometer a mesma infração administrativa ambiental, a multa deverá ser aplicada em triplo. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO Nº 6.514/08

  Art. 11.  O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:

  I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou

  II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

• COMETER MESMA INFRAÇÃO: MULTA EM TRIPLO

  COMETER INFRAÇÃO DISTINTA: MULTA EM DOBRO

  GABARITO: CERTO