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CERTO
O examinador deve ter tirado essa questão do livro de Rogério Sanches, o qual versa:
"As leis temporárias e excepcionais possuem como característica a ultra-atividade, ou seja, alcançam fatos praticados durante a sua vigência, ainda que circunstâncias de prazo (lei temporária) e de emergência (lei excepcional) tenham se esvaído, uma vez que essas condições são elementos temporais do próprio fato típico."
Para melhor esclarecer a questão, segue o ensinamento de Damásio:
"A eficácia temporal vem ínsita (inserida) no preceito e decorrido o prazo de vigência desaparece o império da lei. Mas por ter sido elaborada em função de acontecimentos anormais, ou em razão de uma eficácia previamente limitada no tempo, não se pode esquecer de que a própria tipicidade dos fatos cometidos sob o seu império inclui o fato temporal como pressuposto da ilicitude punível ou da agravação da sanção."
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está errado, não existe ultratividade em lei temporária ou excepcional
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O tema não é difícil, na verdade acredito que muitos que erraram saibam de cor esse assunto "leis temporárias e excepcionais". O problema é que o examinador desenvolveu a questão de uma forma tão mal feita que fica difícil determinar o que ele quis saber.
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CERTO
Era bom, ficou ruim (ultratividade)
- é permitida no direito brasileiro quando benéfica ao réu ou quando houver caso de lei excepcional ou temporária .A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.”.
Era ruim, ficou bom (retroatividade)
Lei temporária x Lei excepcional
- Lei temporária - é aquela tem um prazo determinado. Início e Fim.
- Lei excepcional – Tem Inicio e dura enquanto persistir o estado de emergência.
- Ambas são Autor-revogáveis, ou seja, não dependem de OUTRA lei para revogá-las.
- CARACTERÍSTICAS: leis temporárias e excepcionais
- 1- Autor-revogabilidade - Consideram-se revogadas assim que encerrado o prazo fixado (temporária) ou cessada a situação de anormalidade (excepcional).
- 2- Ultra-atividade - São leis ultra - ativas (alcançam os fatos praticados durante a sua vigência, ainda que revogadas).
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As Leis Temporárias e Excepcionais têm como características: Ultra-atividade e Autorrevogação;
Gab:C
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Eu nem conseguir entender o que a questão estava dizendo...
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Extratividade da lei penal é um gênero com duas espécies a ultratividade e a retroatividade, a questão trata da espécie ultratividade por se tratar da lei temporária, a lei temporária é uma lei é que permanece vigente durante um determinado período de tempo, como por exemplo a lei que criou diversas condutas criminosas para proteger a propriedade material e imaterial da FIFA, ou seja, é uma lei que tem o período de vigência pré-determinado. Os efeitos da lei temporária continuam alcançando os atos praticados em sua vigência mesmo após o seu fim.
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Gab.: CERTO
A ultratividade da lei temporária significa que, mesmo depois de revogada, é possível aplicar a lei para condenar o réu, por fato praticado durante a sua vigência.
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Gente ... me senti uma analfabeta kkk pqp.
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Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.
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- Lei temporária - é aquela tem um prazo determinado. Início e Fim.
- Lei excepcional - Tem Inicio e dura enquanto persistir o estado de emergência.
Complementando...
- Extratividade é genero de: retroatividade e ultratividade.
Gaba: C
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Concordo. Mas nem sempre uma lei temporária terá ultratividade. Se o agente é condenado dentro do período da lei temporária, então não há ultra-atividade. Acho que a questão foi mal formulada.
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A Ultratividade aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora.
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Alguém poderia me explicar o que são circunstâncias elementares ?
Acho que nunca entendi isso
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Requisitos para aplicação da ultratividade:
1 - Ter uma Lei já revogada por uma mais gravosa ou benéfica
2 - Aplicará a Lei revogada se a prática do crime consumou-se no momento em que a lei anterior (revogada) estava vigente.
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Mal redigida. Quem fez essa prova de penal é fraquíssimo.
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Se era para não entender, conseguiu, CESPE
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As leis temporárias e excepcionais são ultrativas, ou seja, alcançam fatos praticados durante a sua vigência , para a doutrina, esses elementos são temporais do próprio fato típico.
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Fonte: R. Sanches
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Nunca ouvi falar #medo kkkkk
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o cão é quem sabe o que eles queriam perguntar ai
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Texto completamente confuso, a qualidade do Cebraspe caiu muito, ultimamente, pqp.
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Acertei a questão, mas confesso que fiquei na dúvida quanto a que o examinador queria. Questão muito subjetiva e mal feita.
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Deu para entender que ele estava falando sobre lei temporária.
Arriscaria responder na prova? Não sei.
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alguém traduz
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Se ler só todo o comando da questão não vai entender, tem q ler tudo.
CERTO
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GAB: CERTO
Tradução da questão: As circunstâncias de prazo fixadas na lei temporária, possui o caráter de ultratividade.
Era bom, ficou ruim (ultratividade)