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QUESTÃO: A perda e a inabilitação do agente para o exercício de cargo, mandato ou função pública são efeitos automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade. ERRADO
Os efeitos da condenação pelo crime de Abuso de Autoridade não são automáticos e devem ser motivadas.
O efeito automático é no crime de Tortura.
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São condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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não são automáticos e são condicionados à reincidência específica.
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Efeitos da condenação a quem comete abuso de autoridade:
• Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
• Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos
- Requer reincidência e não é automático, devendo ser declarado na sentença.
• Perda do cargo, do mandato ou da função pública.
- Requer reincidência e não é automático, devendo ser declarado na sentença.
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Art 4
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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Assertiva E
A perda e a inabilitação do agente para o exercício de cargo, mandato ou função pública são efeitos "N" automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade.
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Gabarito: Errado
Pessoal, a questão cobrou letra de lei:
Art 4º, Parágrafo único (Lei 13.869): Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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Apenas os crimes de lavagem de dinheiro, org4niz4ç4o criminosa e tortura é que os efeitos são automáticos após a sentença.
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EFEITO AUTOMÁTICO (sempre deve haver no dispositivo da sentença condenatória): Reparação de danos
EFEITOS NÃO AUTOMÁTICOS (o juiz só pode aplicar, motivadamente, desde que haja reincidência específica): perda do cargo e inabilitação 1 a 5 anos
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Deverá ocorrer reincidência.
Gabarito Errado
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ERRADO
AuTOmáticos ( TO )
Tortura
Organizações criminosas
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efeito automático só na lei de tortura e organização criminosa.
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Perda automática:
Tortura.
Org. criminosa.
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EFEITOS AUTOMÁTICOS: TORTURA, ORCRIM E LAVAGEM.
TORTURA E ORCRIM: PERDA DO CARGO + INTERDIÇÃO - POR SEREM MAIS GRAVES
LAVAGEM: INTERDIÇÃO - POR SER MENOS GRAVE
LEI 9455/97: TORTURA
Art. 1º § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
LEI 9613/98: LAVAGEM
Art. 7º II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
LEI 12850/13: ORCRIM
Art. 2º § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
INTERDIÇÃO - PRAZO:
DOBRO DA PENA - TORTURA E LAVAGEM
08 ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA - ORCRIM
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Errado - é na organização criminosa e tortura.
seja forte e corajosa.
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Gabarito: Errado.
De forma resumida:
Abuso de autoridade: perda do cargo por 1 a 5 anos, desde que haja reincidência específica.
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Perda do cargo e efeitos da condenação
Lei de tortura
Perda do cargo automática
Interdição pelo dobro do prazo da pena
Organização criminosa
Perda do cargo automática
Interdição por 8 anos
Obs.: Não há necessidade do Juiz motivar a perda do cargo na sentença.
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É um ABUSO ser automático!
Torturautomática
Mas gostei do AuTOmática( Tortura e Orcrim)
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- Reincidência em crimes de abuso de autoridade
- Não são de efeitos automáticos
Somente TORTURA e ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA são de efeitos automáticos na perda e a inabilitação de cargo, mandato ou função.