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Art 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...]
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
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a) Certo. art. 40, § 10, CF/88, “a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”
b) Errado. 70 ou 75 anos (lei complementar).
c) Errado. Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (RPPS).
d) Errado.
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art.40 - Servidores Públicos - § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem
de tempo de contribuição fictício.
CERTO: A
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A regra que diferencia os servidores públicos estatutários dos empregados públicos, comissionados e empregados da iniciativa privada, no referente a direito previdenciário (contribuições e aposentadoria), é que para aqueles o regime é o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e para estes é o RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
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sobre a letra D) Em nenhuma hipótese será a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
parágrafo 6º do artigo 40/CF:
"ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos ACUMULÁVEIS, na forma desta CONSTITUIÇÃO, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social [...]"
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PCSC 2022 !!!
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sobre a d
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.