A questão exige conhecimento acerca da Organização Político-Administrativa do Estado, Direitos Sociais e Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Os Territórios são unidades administrativas equiparadas a Municípios e integram o Estado com o qual fazem divisa.
Errado. Os Territórios integram a União e não são dotados de autonomia política. Aplicação do art. 18, § 2º, CF: Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Nesse sentido, explica Pedro Lenza: "Apesar de ter personalidade, o território não é dotado de autonomia política. Trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União, qual seja, uma autarquia que, consoante expressamente previsto no art. 18, § 2º, integra a União."
b) São direitos sociais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente, o servidor público e o trabalhador avulso.
Errado. Houve extrapolação da banca. A CF prevê como direito social a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Inteligência do art. 7º, XXIV, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
c) A reposição salarial dos servidores públicos dependerá de lei ou de negociação por meio de acordo ou convenção coletiva.
Errado. Depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido é a tese fixadas no julgamento do RE 905.357/RR : "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias". [STF - RE 905.357/RR - Rel.: Min. Alexandre de Moraes - Rel.: do Acórdão: Min. Teori Zavascki - D.J.: 18/12/2017]
d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 19, II, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos;
e) É assegurada a eleição de um representante dos servidores públicos com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, quando órgão possuir mais de 100 colaboradores.
Errado. Aqui a banca tentou confundir, misturando trabalhadores de empresa privada com servidores públicos. De fato, é assegurada a eleição de um representante, mas, nas empresas com mais de 200 empregados (e não em órgãos). Aplicação do art. 11, CF: Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Gabarito: D
GABARITO - D
A) Os Territórios são unidades administrativas equiparadas a Municípios e integram o Estado com o qual fazem divisa.
os territórios não gozam de autonomia política, pois o seu governador será nomeado pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
------------------------------------------------------------
B) São direitos sociais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente, o servidor público e o trabalhador avulso.
Art. 7º, XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
---------------------------------------------------------
C) Depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido é a tese fixadas no julgamento do RE 905.357/RR : "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias". [STF - RE 905.357/RR - Rel.: Min. Alexandre de Moraes - Rel.: do Acórdão: Min. Teori Zavascki - D.J.: 18/12/2017]
----------------------------------------------------------
E) É assegurada a eleição de um representante dos servidores públicos com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, quando órgão possuir mais de 100 colaboradores.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.