Questão 5622073

• Banca: FGV
• Órgão: CBM-AM
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - CBM-AM - Soldado do Corpo de Bombeiros Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

João perguntou a Maria, estudante de direito, se, à luz da forma federativa de Estado adotada no Brasil, os Municípios deveriam ser regidos por uma Constituição ou por uma Lei Orgânica.

Maria respondeu corretamente que os Municípios são regidos por uma 

• A. Lei Orgânica, editada pela Câmara Municipal. 
• B. Constituição, editada pela Câmara Municipal.
• C. Lei Orgânica, editada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
• D. Constituição, editada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
• E. Constituição ou por uma Lei Orgânica, a depender da opção da Câmara Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I - de 2/3 (dois terços) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal

• CF. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]

  Gabarito: Letra A.

• Art. 29 da CF/88: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  Observações:

  - A lei orgânica é promulgada pela Câmara Municipal (Poder Legislativo), NÃO há participação do prefeito (Poder Executivo);

  - A lei orgânica não constitui a manifestação do poder constituinte derivado decorrente;

  - Não se pode falar em controle de constitucionalidade quando a lei municipal violar a lei orgânica. Há, nesse caso, controle de legalidade;