EC Nº 104/2019 (Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital)
Art. 144, VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Gabarito: Letra D.
Polícia Ostensiva ou Preventiva - PM, PRF, PFF e CBM
Polícia Judiciária ou Repressiva - PC (estados) PF (União) Polícia Penal
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
B
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
C
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
D
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
E
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
GABARITO D
A) no policiamento ostensivo. Tal função é exercida pelas Policias Militares, Policia Rodoviaria Federal (PRF) e Policia Ferroviária Federal (PFF).
B) na apuração de infrações penais. Tal função é exercida pela Policia Federal e pela Policia Civil.
C) na preservação da ordem pública. Função exercida pelas Policias Militares.
D) na segurança de unidades prisionais. Função exercida pelas Policias Penais.
E) na execução de atividades de defesa civil. Função exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares.