Questão 5622100

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Analista Processual - Edital nº 01
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

A Lei nº 6.830/1980 versa sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Durante o percurso processual, poderão ocorrer situações de suspensão do curso da execução, como o caso de não ser encontrado bens sobre os quais possam recair uma eventual penhora. De acordo com a legislação supracitada, caso não sejam encontrados os bens em determinado período, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos decorrido determinado prazo máximo, este que será de:

• A. 6 meses.
• B. 1 ano. 
• C. 2 anos.
• D. 3 anos.
• E. 5 anos.

Gabarito: B

Comentários

• Caso não sejam encontrados bens penhoráveis no prazo máximo de 1 ano, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos, conforme determina o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.

   

  Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

  § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

  GAB B