Questão 5622865

• Banca: UFMT
• Órgão: PJC-MT
• Ano: 2022
• Provas: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

  Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos. Com efeito, há motivação quando o agente público indica qual a situação fática que ensejou a realização de uma dada competência (pressuposto fático) e quais as normas que lhe serviram de fundamento (pressuposto jurídico).

   É posição assente que a motivação do ato administrativo deve, ainda que sucinta, necessariamente atender os requisitos da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza. Uma motivação obscura ou incongruente, com fatos e fundamentos não compreensíveis e/ou não proporcionais entre si, evidencia uma fundamentação viciada; o mesmo acontece com a fundamentação que surge com o emprego de conceitos vagos, sem base sólida fática ou jurídica. A esse propósito, confira-se decisão do STJ:

   “Não atende a exigência de devida motivação imposta aos atos administrativos a indicação de conceitos jurídicos indeterminados, em relação aos quais a Administração limitou-se a conceituar o desempenho de servidor em estágio probatório como bom, regular ou ruim, sem, todavia, apresentar os elementos que conduziram a esse conceito.”

   De tal contexto, resulta que a motivação do ato deve narrar a situação fática que o viabiliza e demonstrar que o comportamento tem amparo na ordem jurídica, inclusive no tocante aos meios utilizados, lugar de atuação e tempo de vigência dos efeitos.

(CARVALHO, Raquel. A Lei 13.655/2018 e o dever de motivação pela Administração Pública na LINDB. Disponível em: http://raquelcarvalho.com.br/2018/08/12/a-lei-13-655-2018-e-o-dever-de-motivacao-pela-administracao-publica-na-lindb/. Acesso em: 15 jan. 2022.) 

A respeito do julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citado no texto, é possível concluir que

• A. o ato de avaliação do servidor público em estágio probatório é ato discricionário, não passível de controle judicial.
• B. a falta de motivação do ato de avaliação do servidor público em estágio probatório acarreta a sua nulidade.
• C. o ato de avaliação do servidor público nunca deve conter conceitos jurídicos indeterminados. 
• D. qualquer ato de avaliação de servidor público em estágio probatório é desprovido de legalidade. 
• E. o ato de avaliação deve ser motivado porque foi atribuído conceito negativo ao desempenho do servidor público.

Gabarito: B

Comentários

• A questão mais nada a ver dessa prova?

  Motivação cabe convalidação uai. Então não necessariamente acarreta sua nulidade.

  Por que não a letra E? No recurso não justificaram isso para mim.

  E a letra C está expressa no texto.

  A convalidação de atos administrativos, pode ser apresentada como o SANEAMENTO de vícios, com EFEITOS RETROATIVOS, que necessita de alguns requisitos, tais como: 

  1 - NÃO ACARRETAR LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO 

  2 - NÃO ACARRETAR PREJUÍZO A TERCEIROS 

  3 - DEFEITOS SANÁVEIS

• Qual o erro da C?

• Sobre a alternativa A encontrei esse julgado: "Tal avaliação não está inserida no poder discricionário da Administração, a qual está, na verdade, vinculada aos critérios legais fixados na Lei 8.112 /90 e na norma administrativa da ANEEL, devendo, por isso, haver fundamentação expressa e razoável sobre preenchê-los ou não." Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0007544-15.2007.4.01.3400