Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Primeira Alternativa Errada
4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Nada cita da parte de delegação, Segunda Alternativa Errada
Eliminando estas duas já obtemos a resposta Letra E
I - Compete privativamente à União legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. ERRADA.
A competência é concorrente e não privativa. Art. 24, CF/88: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
II - As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais de competência da União, exceto as militares, poderão ser objeto de delegação às policias civis estaduais e distrital, desde que haja previsão legal específica. ERRADA.
A Constituição Federal define a competência exclusiva da PF:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Nessa esteira a Lei 9.784/99, art. 13, prevê que não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
José dos Santos Carvalho Filho[4]: O poder de delegação não é irrestrito e, por isso, não atinge certas funções especificas atribuídas a determinados agentes; a delegação abrange funções genéricas e comuns da administração.
Assim, a questão encontra-se em erro por conta da afirmação de delegação de competência EXCLUSIVA.
III- Os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, conforme disposto em lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. CERTA.
ART. 144, CF/88, § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39 (§ 4º (...) serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (...)
IV- As forças policiais, civis, militares e penais estaduais e distrital subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente. CERTA.
ART. 144, CF/88, § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Portanto, resposta correta letra E - III e IV, apenas.