Questão 5622931

• Banca: UFMT
• Órgão: PJC-MT
• Ano: 2022
• Provas: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar n° 407 de 2010 - Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca do estágio probatório dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa INCORRETA. 

• A. O período de estágio probatório em cargo policial civil é considerado de efetivo exercício para todos os fins.
• B. A apuração dos requisitos exigidos na avaliação do estágio probatório deverá processar-se de modo que a exoneração do policial não aprovado se faça antes de concluído o último período de estágio, sob pena de responsabilidade.
• C. Será exonerado por ato governamental o policial civil em estágio probatório que não preencher os requisitos legais exigidos na avaliação de desempenho para aquisição da estabilidade. 
• D. A remoção a pedido do policial civil em estágio probatório será autorizada se atender à conveniência do serviço policial.
• E. Após cumprir com aproveitamento o estágio probatório, o Escrivão de Polícia e o Investigador de Polícia serão confirmados na classe “A” da respectiva carreira.

Gabarito: D

Comentários

• TÍTULO VII

  DA REMOÇÃO, DA ESTABILIDADE E DAS SUBSTITUIÇÕES

  CAPÍTULO I

  DA REMOÇÃO

  Art. 156 A remoção é o deslocamento do policial civil de uma para outra unidade policial.

  Art. 157 A remoção do policial civil somente dar-se-á por necessidade do serviço ou a pedido, desde que atenda a conveniência do serviço policial.