- ID
- 5622940
- Banca
- UFMT
- Órgão
- PJC-MT
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
De acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado
de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 407/2010), analise as afirmativas.
I- A função policial fundamenta-se na hierarquia e na disciplina, sendo incompatível com qualquer outra
função, exceto atividade relativa ao ensino.
II- A função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de
vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com
a realização de diligências policiais em todo o Estado de Mato Grosso ou fora dele.
III- Ao policial civil é vedado acumular funções em mais de uma unidade policial.
IV- O policial civil é obrigado a devolver, no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou
demissão, as armas, munição, algema e outros objetos recebidos do Estado para o exercício da função.
Estão corretas as afirmativas