Questão 5623435

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Os atos da administração pública não devem obedecer apenas à lei, mas a padrões éticos de conduta. Nesse sentido, indique qual princípio se refere a esta situação. 

• A. Finalidade, uma vez que o administrador não pode praticar um ato em interesse próprio. 
• B. Legalidade, pois a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum.
• C. Moralidade, sendo este pressuposto de validade de todo ato da administração pública. 
• D. Eficiência, conforme o qual a atividade administrativa deve apresentar resultados positivos para o serviço público e satisfatório para a coletividade.
• E. Supremacia do interesse público sobre o particular, pois o funcionário público deve cuidar dos interesses da coletividade com ética e em obediência à lei. 

Gabarito: C

Comentários

• Moralidade: impõe obediência à ética, à honestidade e à probidade.

  Ex. viola o princípio a contratação de parentes para cargo em comissão (S.V. 13 do STF)

  Improbidade administrativa: é a imoralidade administrativa qualificada.

  Meios de proteção: ação popular, ação civil pública, ação de improbidade e outras ações judiciais.

• gab. C

  Princípio da moralidade: constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. Sempre que o comportamento desta ofender a moral, os costumes, as regras da boa administração, a Justiça, a equidade, a ideia de honestidade, tratar-se-á de uma ofensa ao princípio da moralidade.