Questão 5623450

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

De acordo com o enunciado da súmula nº 473 do STF, a administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Tal ação por parte da Administração decorre do princípio da:

• A. Supremacia do interesse público.
• B. Autotutela. 
• C. Eficiência.
• D. Legalidade.
• E. Indisponibilidade do interesse público. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

• Complementando a explicação do colega:

  Súmula 346, STF

  A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

  Por meio

  (i) da anulação dos atos ilegais ou

  (ii) da revogação dos atos inconvenientes ou inoportunos.

  Fonte: Estratégia e colegas do QC.