Questão 5623492

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Legislação do Direito Tributário

Acerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é INCORRETO afirmar que: 

• A. Cabe à lei complementar definir os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.
• B. O Código Tributário Nacional, devido aos seus papéis de dirimir conflitos de competência e estabelecer normas gerais do direito tributário, foi recepcionado pela Constituição como lei complementar.
• C. Cabe à lei complementar outorgar tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
• D. A instituição de empréstimos compulsórios deve ser feita por lei complementar.
• E. A instituição de impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, deve ser feita por lei complementar. 

Gabarito: E

Comentários

• Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte (...)

  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.

  Art. 154. A União poderá instituir: II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. (Não fala em lei complementar)