Questão 5623498

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Sobre os impostos de competência estadual, analise as seguintes assertivas:

I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é devido quando há circulação de mercadoria, devendo ser pago integralmente ao Estado em que está estabelecido o vendedor da mercadoria, mesmo quando se tratar de operação interestadual.

II. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) deve ter alíquota fixa, sendo inconstitucional sua gradação de acordo com o patrimônio herdado.

III. O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) não incide sobre a propriedade de aeronaves.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas III. 
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

  "A criação do ITCMD deve ser feita mediante lei, cabendo ao Estado determinar qual será a alíquota aplicada, desde que, não ultrapasse o determinado pelo Senado Federal. Nesta vereda, encontramos diversas alíquotas no país. Ainda, é permitido ao Estado, estabelecer alíquotas diferentes de acordo com o valor total do patrimônio transmitido."

  STF RE.379572 .Embarcações e aeronaves não devem pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).