Questão 5623687

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios; CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

   Maria, que possui emprego público privativo de profissionais de saúde em empresa pública estadual, foi aprovada em outro concurso público para cargo público federal privativo de profissionais de saúde.

Nessa situação hipotética, Maria

• A. não poderá acumular as funções, porque uma é estadual e a outra é federal.
• B. poderá assumir o cargo e acumular as duas funções públicas, não se aplicando a esse caso o teto remuneratório da administração pública.
• C. não poderá acumular as funções, porque apenas um dos vínculos é oriundo do regime estatutário.
• D. não poderá acumular as funções, porque não há previsão constitucional expressa que permita cumulações de funções públicas remuneradas. 
• E. poderá assumir o cargo e acumular as duas funções públicas, se os horários forem compatíveis e as profissões forem regulamentadas. 

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: Letra E

  CF Art. 37XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:  

  a) a de dois cargos de professor;       

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

• A letra B também está correta! O teto é para cada cargo/emprego... Deveria ter sido anulada...

• XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         

  a) a de dois cargos de professor;         

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;         

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;         

• Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

  STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 26 e 27/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

  A alternativa B) também está correta !

• o teto com cumulação de cargos ou sem, deve ser respeitado, todavia com cumulação de cargos o teto é contado individualmente para cada cargo, mas ele continua tendo que ser respeitado, logo a letra B está errada!