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Prova CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios


ID
5623525
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto CG1A1-I

   Prática já adotada pela população de países asiáticos para se proteger de doenças respiratórias transmitidas principalmente no inverno, o uso de máscaras se mostrou um instrumento eficaz na prevenção ao novo coronavírus; no entanto, crianças pequenas não devem usá-las. Especialistas lembram que, para quem tem menos de dois anos de idade, o uso de máscara facial pode dificultar a respiração e até aumentar o risco de asfixia.
    “O sufocamento é o principal risco. Não somente crianças menores de dois anos, mas também crianças com doenças pulmonares, como asmáticos em crise, ou crianças com distúrbios neurológicos não devem usar máscaras”, afirmam infectologistas. 

Renata Okumura. O Estado de São Paulo. 28/5/2020 (com adaptações).

Com relação aos aspectos linguísticos do primeiro período do texto CG1A1-I, é correto afirmar que o termo “se”,  

Alternativas
Comentários
  • No primeiro termo "se" o para não é fator proclítico; Para os dois casos --> havendo sujeito explícito, é facultativa a colocação e o verbo também está no definitivo.

  • C) Em ambas as ocorrências, pode, sem prejuízo da correção gramatical do texto, ser deslocado para imediatamente após a forma verbal, escrevendo-se, respectivamente, proteger-se e mostrou-se

    → Correto, o primeiro SE veio acompanhado de verbo no infinitivo seguindo de preposição, logo temos um caso de colocação pronominal facultativa. O segundo SE veio com o sujeito explícito próximo ao verbo e sem palavra atrativa, é outro caso de colocação facultativa.

    GABARITO. C

  • GABARITO C

    ANÁLISE DO TEXTO

    "Prática já adotada pela população de países asiáticos para se proteger de doenças respiratórias transmitidas principalmente no inverno, o uso de máscaras se mostrou um instrumento eficaz na prevenção ao novo coronavírus;"

    P1.: Na primeira ocorrência da partícula "se", pode-se constatar que se trata de um Pronome Reflexivo, o qual tem sentido de "a si mesmo". Logo, ao se analisar o verbo "proteger", percebe-se que a oração se encontra na Voz Reflexiva. Além disso, constata-se que ele remete ao termo "população de países asiáticos".

    P2.: Na segunda ocorrência da partícula "se", percebe-se que se trata - também - de um Pronome Reflexivo, o qual tem sentido de "a si próprio". De modo análogo ao anterior, ao se analisar o verbo "mostrar", percebe-se que a oração se encontra na Voz Reflexiva. Além disso, averígua-se que ele remete ao termo "uso de máscaras".

    JUSTIFICANDO

    a) [ERRADO] no trecho “se proteger”, remete ao termo “Prática”. = A partícula "se", nesse caso, corresponde ao referente "população de países asiáticos", não ao termo "Prática".

    b) [ERRADO] no trecho “se mostrou”, tem como referente o termo “instrumento”. = A partícula "se", nesse caso, corresponde ao referente "uso de máscaras", não ao termo "instrumento".

    c) [CERTO] em ambas as ocorrências, pode, sem prejuízo da correção gramatical do texto, ser deslocado para imediatamente após a forma verbal, escrevendo-se, respectivamente, proteger-se e mostrou-se. = Nas duas ocorrências do "se", há o caso facultativo de Próclise. Desse modo, estaria correto tanto se fosse utilizada a forma "proteger-se" e "mostrou-se" como "se proteger" e "se mostrou".

    d) [ERRADO] em ambas as ocorrências, pode ser suprimido sem prejuízo dos sentidos e da correção gramatical do texto. = Essa opção seria válida se no texto base houvesse a presença de Partículas Expletivas ou de Realce, o que não ocorre no texto em questão.

    e) [ERRADO] em ambas as ocorrências, expressa a noção de reciprocidade. = Nessa partícula textual, não há que se falar em reciprocidade, posto que na Voz Reflexiva Recíproca há a pressuposição de que há pelo menos dois seres praticando a mesma ação verbal, um no outro.

    Bons estudos e força sempre!

  • Infinitivo sempre aceita enclise, mesmo havendo atrativa de próclise.


ID
5623528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto CG1A1-I

   Prática já adotada pela população de países asiáticos para se proteger de doenças respiratórias transmitidas principalmente no inverno, o uso de máscaras se mostrou um instrumento eficaz na prevenção ao novo coronavírus; no entanto, crianças pequenas não devem usá-las. Especialistas lembram que, para quem tem menos de dois anos de idade, o uso de máscara facial pode dificultar a respiração e até aumentar o risco de asfixia.
    “O sufocamento é o principal risco. Não somente crianças menores de dois anos, mas também crianças com doenças pulmonares, como asmáticos em crise, ou crianças com distúrbios neurológicos não devem usar máscaras”, afirmam infectologistas. 

Renata Okumura. O Estado de São Paulo. 28/5/2020 (com adaptações).

Infere-se do texto CG1A1-I que o uso de máscaras faciais é 

Alternativas
Comentários
  • O sufocamento é o principal risco. Não somente crianças menores de dois anos, mas também crianças com doenças pulmonares, como asmáticos em crise, ou crianças com distúrbios neurológicos não devem usar máscaras”, afirmam infectologistas.'

    O autor do texto generaliza no último parágrafo.

  • Não somente crianças menores de dois anos, mas também crianças com doenças pulmonares, como asmáticos em crise, ou crianças com distúrbios neurológicos não devem usar máscaras”, afirmam infectologistas. 


ID
5623531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Outono

O outono de azulejo e porcelana
Chegou! Minha janela é um céu aberto.
E esse estado de graça quotidiana
Ninguém o tem sob outros céus, decerto!

Agora, tudo transluz... tanto mais perto
Quanto mais nossa vista se alontana...
E o morro, além, no seu perfil tão certo,
Até parece em plena via urbana!

Tuas tristezas... o que é feito delas?
Tombaram, como as folhas amarelas
Sobre os tanques azuis... Que desaponto!

E agora, esse cartaz na alma da gente:
ADIADOS OS SUICÍDIOS... Simplesmente
Porque é abril em Porto Alegre... E pronto! 

Mário Quintana. Preparativos de viagem. 2.ª ed.
São Paulo: Editora Globo, 2004 (com adaptações). 

No poema Outono, o eu lírico

Alternativas
Comentários
  • A) Não deplora. No texto exalta-se a chegada do outono. "esse estado de graça quotidiana".

    B) Não afirma nada disso. Diz que o morro parece em plena via urbana, o que não tem nada a ver com a assertiva.

    C) Certo. No momento em que o autor escreve "Tuas tristezas" e "esse cartaz na alma da gente" fica claro.

    D) As emoções não são vivenciadas por pessoas que vivem sob outros céus. O texto deixa claro em "Ninguém o tem sob outros céus".

    E) A queda das folhas amarelas no texto, funciona como uma comparação no que tange às tristezas. Não tem nada a ver com alento. Quer dizer que as tristezas tombaram.

    Avisem-me qualquer incoerência.

  • Mari Quintana despensa em Cespe. Ja fiz uma outra prova com esse poema, alexandrino aliás.


ID
5623534
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Outono

O outono de azulejo e porcelana
Chegou! Minha janela é um céu aberto.
E esse estado de graça quotidiana
Ninguém o tem sob outros céus, decerto!

Agora, tudo transluz... tanto mais perto
Quanto mais nossa vista se alontana...
E o morro, além, no seu perfil tão certo,
Até parece em plena via urbana!

Tuas tristezas... o que é feito delas?
Tombaram, como as folhas amarelas
Sobre os tanques azuis... Que desaponto!

E agora, esse cartaz na alma da gente:
ADIADOS OS SUICÍDIOS... Simplesmente
Porque é abril em Porto Alegre... E pronto! 

Mário Quintana. Preparativos de viagem. 2.ª ed.
São Paulo: Editora Globo, 2004 (com adaptações). 

O termo “transluz”, no verso “Agora, tudo transluz... tanto mais perto”, no poema Outono

Alternativas
Comentários
  • a) Errado --> "transluz" é verbo; "luz" é substantivo.

    b) Correto.

    c) Errado --> concorda com o termo "tudo"; "agora" é adjunto adverbial de tempo deslocado

    d) Errado --> descreve evento presente

    e) Errado --> "translúcido' é adjetivo.

  • GABARITO - B

    Transluz vem do verbo transluzir.

    Significado: transuda, transparece.

    Bons Estudos!!!


ID
5623537
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto CG1A1-II

   Rejeito as doutrinas do arbítrio; abomino as ditaduras de todo gênero, militares, ou científicas, coroadas, ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seitas, aos governos de facção, aos governos de ignorância; e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do país nos focos mais altos de sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade. 

Rui Barbosa. Discursos, Orações e Conferências.
Livraria e Editora Iracema: São Paulo, p. 95-96.

Do trecho “e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do país nos focos mais altos de sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade”, do texto CG1A1-II, infere-se que 

Alternativas
Comentários
  •  a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade. 

    Letra B

  • a) Não há o que se falar de bárbaros.

    c) fronteiras nacionais (território) é diferente de fronteiras de nacionalidade (direitos).

    d) Não há o que se falar em invasão estrangeira.

    e) Assinalei esta alternativa, acredito que o erro está quando restringe: "a inteligência dos docentes do país", sendo que texto original afirma: "à inteligência do país", ou seja a inferência restringiu a inteligência afetada.

  • Acredito que essa questão poderia ser anulada, pois o autor faz uma metáfora ao comparar a influência da ignorância na hostilização da violência e na consequente abolição geral das grandes instituições docentes com o bramir de um oceano de barbaria que ameaça as fronteiras da nação.

    Complementando o comentário da concursanda DÉBORA OTT:

    b) a selvageria da fórmula administrativa que hostiliza as instituições docentes é uma barbaridade que ameaça as fronteiras da nacionalidade.

    Cadê a comparação?

    Acredito que seria correta se fosse reescrita da seguinte forma:

    a selvageria da fórmula administrativa que hostiliza as instituições docentes é como uma barbaridade que ameaça as fronteiras da nacionalidade.

    e) a hostilidade da fórmula administrativa aos focos mais elevados da cultura nacional é uma selvageria que ameaça a inteligência dos docentes do país, tal como a ameaça às fronteiras da nacionalidade.

    A ameaça seria contra as grandes instituições docentes.

  • Gabarito extremamente questionável. Ao meu ver, a alternativa E também está correta.

  • O autor fica impressionado diante da selvageria, assim como ficaria diante de um oceano de barbarie. Não afirmou que a selvageria da fórmula administrativa coloca literalmente em perigo as fronteiras.
  • dificil


ID
5623540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto CG1A1-II

   Rejeito as doutrinas do arbítrio; abomino as ditaduras de todo gênero, militares, ou científicas, coroadas, ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seitas, aos governos de facção, aos governos de ignorância; e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do país nos focos mais altos de sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade. 

Rui Barbosa. Discursos, Orações e Conferências.
Livraria e Editora Iracema: São Paulo, p. 95-96.

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita que altera a pontuação do seguinte trecho do texto CG1A1-II: “Rejeito as doutrinas do arbítrio; abomino as ditaduras de todo gênero, militares, ou científicas, coroadas, ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seitas, aos governos de facção, aos governos de ignorância;”. Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém a correção gramatical e os sentidos do texto, considerando que sejam feitas as devidas alterações de maiúsculas e minúsculas no texto. 

Alternativas
Comentários
  • a) Colocando a vírgula antes do "militares", o transforma em adjunto adnominal

    b) separou sujeito do complemento

    c) transformou "militares" em adjunto adnominal.

    d) mudou o "sítio" para predicativo.

    e) Correto

  • Entendendo o porquê do uso do ponto e vírgula e o uso do ponto final.

    O sinal de ponto e vírgula deve ser utilizado quando houver a necessidade de uma pausa maior que uma vírgula e menor que um ponto final. A função do ponto e vírgula, basicamente, é a de atribuir clareza a uma frase, de modo a organizar os itens apresentados.

    ponto final é um sinal gráfico que como o próprio nome indica, é utilizado no final de frases declarativas ou imperativas (afirmativas ou negativas), marcando uma pausa mais longa.

    Não há nada de errado em usar ponto e vírgula ou ponto final, mas a alternativa E está perfeita, sem ter nenhuma vírgula no lugar errado.

    Ademais, vai uma dica: depois do ponto e vírgula, a letra inicial é minúscula. Utiliza-se letra maiúscula somente após sinais que encerram uma frase, como ponto final, interrogação ou exclamação.

  • Na letra C, o termo o isolamento do termo "hipócritas" altera o sentido?


ID
5623543
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto CG1A1-II

   Rejeito as doutrinas do arbítrio; abomino as ditaduras de todo gênero, militares, ou científicas, coroadas, ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seitas, aos governos de facção, aos governos de ignorância; e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do país nos focos mais altos de sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade. 

Rui Barbosa. Discursos, Orações e Conferências.
Livraria e Editora Iracema: São Paulo, p. 95-96.

No texto CG1A1-II, os termos “Rejeito”, “abomino”, “detesto”, “odeio” e “oponho-me” (que iniciam as cinco primeiras orações, respectivamente) 

Alternativas
Comentários
  • a) Errado --> a relação é de coordenação

    b) Errado --> Os verbos não estão no imperativo; estão no presente do indicativo

    c) Errado --> Não há o primeiro "s"; correto é "opomo-nos"

    d) Correto

    e) Errado -- > "abominei" é pretérito perfeito; todas os demais verbos estão no futuro do presente

  • Primeira pessoa do plural:

    Nós rejeitamos

    Nós abominamos

    Nós detestamos

    Nós odiamos

    Nós opomo-nos

  • Se eu vi o "s" em opomos-nos, eu me dane!

  • opinião do narrador?

  • Examinador coloca "narrador" só para causar caos... Acertei por eliminação.

ID
5623546
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere que, nas seguintes situações hipotéticas, Flávio, Frederico e Carlos sejam funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro.


I Flávio foi demitido e, posteriormente, sua demissão foi invalidada por decisão administrativa;

II Frederico estava em disponibilidade e retornou ao serviço público estadual;

III Carlos recebeu provimento em outro cargo, a pedido, para exercer função mais compatível com seu estado, por motivo saúde.


Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção que apresenta corretamente a relação entre os funcionários e suas situações no órgão público, nos termos do Decreto estadual n.º 2.479/1979. 

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 2.479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 - APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    Art. 2º - Os cargos públicos são providos por:

    I - nomeação

    II - reintegração

    III - aproveitamento

    IV - readaptação

    V - outras formas nominadas em lei.

    Art. 40 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o reingresso do funcionário exonerado ex officio ou demitido do serviço público estadual, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo.

    Parágrafo único - A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo.

    Art. 45 - Aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do funcionário coloca4i em disponibilidade.

    Art. 49 - O funcionário estável poderá ser readaptado ex-offício ou a pedido em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física.


ID
5623549
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Nos termos da Lei estadual n.º 6.956/2015, a incumbência de praticar todos os atos referentes a lotação, designação, movimentação, concessão de férias e licenças dos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, no âmbito do TJ/RJ é do  

Alternativas
Comentários
  • Talvez, em 2009. kkk

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

    Art. 22 Ao Corregedor-Geral incumbe:  

    IX- praticar todos os atos referentes à lotação, designação, movimentação, concessão de férias e licenças dos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria;  


ID
5623552
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Suponha que, no estado do Rio de Janeiro, ocorram as seguintes situações.


I Ana recebe dois proventos decorrentes de aposentadorias de dois cargos de médica do estado;

II Raquel recebe duas pensões, uma civil e outra militar, ambas do estado;

III Cecília recebe pensão e aposentadoria, ambas do estado.


Nessas situações, nos termos do Decreto-lei n.º 220/1975, a percepção cumulativa apresentada caberá a 

Alternativas
Comentários
  • DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975.Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

    Art. 34 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, exceto o de:

    I - um cargo de juiz com outro de professor;

    II - dois cargos de professor;

    III - um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou

    IV - dois cargos privativos de médico.

    § 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários.

    § 2º - O regime de acumulação abrange cargos funções e empregos da União, dos Territórios, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das Autarquias, das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas.

    § 3º - Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer limites, a percepção:

    1) conjunta, de pensões civis ou militares;

    2) de pensões com vencimento, remuneração ou salário;

    3) de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria, jubilação ou reforma;

    4) de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; e

    5) de proventos com vencimento ou remuneração, nos casos de acumulação legal.


ID
5623555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Nos termos da Lei estadual n.º 4.620/2005, no âmbito do TJ/RJ, o provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento por serventuários ativos do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro será  

Alternativas
Comentários
  • Anulada: A Lei n.º 4.620/2005 foi alterada pela Lei nº 9.270/2022, fato que prejudicou o julgamento objetivo da questão. 


ID
5623558
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

No âmbito do Gabinete da Presidência do TJ/RJ, a atribuição de estimular o protagonismo social, a corresponsabilidade, o associativismo, o cooperativismo e o trabalho em rede, por meio das parcerias firmadas, é da Divisão de 

Alternativas
Comentários
  • Resolução nº 03/2021 Órgão Especial

    ANEXO XLVII - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO

    Art. 14. Cabe à Divisão de Apoio aos Programas de Promoção da Cidadania: b) estimular o protagonismo social, a corresponsabilidade, o associativismo, o cooperativismo e o trabalho em rede, através das parcerias firmadas; 


ID
5623561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

A avaliação da deficiência de uma pessoa, quando necessária, será

Alternativas
Comentários
  • Letra B.

    Art. 2º

    § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.


ID
5623564
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Constitui modo de inclusão, no trabalho, da pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a colocação 

Alternativas
Comentários
  • Lei n° 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

    Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

    Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

  •  Colocação competitiva -

    Processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais;

    https://www.sitesa.com.br/contabil/conteudo_trabalhista/procedimentos/p_trabalhista/p03.html


ID
5623567
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

De acordo com a lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, postes de sinalização se enquadram nas definições de

Alternativas
Comentários
  • LEI N.º 10.098 de 23 de março de 1994 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. DO CAPÍTULO III DESENHO E DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO

    Art. 8o Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade. 

  • VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu translado NÃO provoque alteração substancial nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização ou similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.

  • Letra "B"

    Art 3º, da Lei 13.146

    VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; (Percebe-se algo "mais" imóvel)- VOGAL

    VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga (Percebe-se que são móveis)- CONSOANTE

    É interessante observar a diferença entre esses dois institutos.


ID
5623570
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

De acordo com a lei que concede atendimento prioritário, a concessionária que, em veículo de transporte coletivo, deixar de reservar assento aos idosos, estará sujeita a

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

    Art. 1  As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.                         

    Art. 2 As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1.

    Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1.

    Art. 3 As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

    Art. 4 Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

    Art. 5 Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

    § 1 

    § 2 Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.

    Art. 6 A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:

    I – no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;

    II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3 e 5;

    III – no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no 

    Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.

    Art. 7 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação.

    Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.048/2000 (Prioridade de Atendimento) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual é a penalidade a ser aplicada à concessionária que, em veículo de transporte coletivo, deixe de reservar assento aos idosos.

    Para responder a questão, necessário conhecimento dos arts. 3º e 6º, II, parágrafo único, da Lei n. 10.048/2000, que preceituam:

    Art. 3  As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

    Art. 6 A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis: II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3 e 5;

    Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.

    Portanto, a penalidade a ser aplicada à concessionária que, em veículo de transporte coletivo, deixe de reservar assento aos idosos é de multa, de modo que somente o item "E" encontra-se correto.

    Gabarito: E


ID
5623573
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.


I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos caracterizados como improbidade administrativa, inexiste foro por prerrogativa de função.

II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.

III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impossibilita o processamento de ação autônoma de responsabilização por atos de improbidade administrativa.

IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública explicitamente ao prever situações que atentam contra os princípios da administração pública.


Assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários
  • Anulada: O erro constante do ano da Lei utilizada na questão [item IV - 1922] prejudicou seu julgamento objetivo. 


ID
5623576
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

    A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por José e controladora da pessoa jurídica Irmãos Ltda., que foi constituída e está sediada no estado do Rio de Janeiro. A sociedade Brothers determinou a funcionários da empresa controlada que adotassem medidas para dificultar a realização de fiscalização por auditores federais da Receita Federal do Brasil.


Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

    Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

    Art. 4° Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

    § 2 As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

  • Gabarito: D

    LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

    Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

    [...]

    V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.


ID
5623579
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando a doutrina de Kant acerca da ética, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
5623582
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale a opção que corresponde à doutrina ética em que a defesa dos direitos humanos resulta, a longo prazo, na maximização da felicidade da maioria das pessoas que integram a comunidade. 

Alternativas
Comentários
  • Cespe ética cobrou 2 questões diametralmente antagônicas nas provas de Técnico e analista! Questões parecidas, mas pontos de partida diferentes!!!

    Q1874525 Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Sistemas 

    "Assinale a opção que corresponde à doutrina ética em que a defesa dos direitos humanos resulta, a longo prazo, na maximização da felicidade da maioria das pessoas que integram a comunidade. 

    utilitarismo (...) GABARITO

    D moral fundamentada em imperativos categóricos".

    =/=

    Q1860969 Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

    "Assinale a opção que apresenta a doutrina ética segundo a qual as pessoas devem ser respeitadas pela mera condição humana, como um fim em si mesmasindependentemente dos benefícios e da maximização da felicidade para a maioria das outras pessoas.

    A utilitarismo (...)

    moral baseada em imperativos categóricos". GABARITO


ID
5623669
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os seguintes itens.


I Embora tenha sido editada pela União, a Lei de Licitações e Contratos é considerada lei nacional, aplicando-se a todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

II Quando a administração pública efetua compra de um produto não comum cujo valor é superior a um milhão, quatrocentos e trinta mil reais, deve-se utilizar a modalidade de licitação concorrência.

III No caso de aquisição de material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva, a administração pública deverá realizar contratação direta mediante dispensa de licitação.


Assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra C

    I. CERTO. É o que dispõe o Art. 1º da Lei.

     Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    II. CERTO. Considerando a atualização do Decreto Federal nº 9.412/2018, os valores eram os seguintes:

    Hipótese-----------------------------------------Concorrência-------Tomada de Preço--------Convite

    Obras e serviços de engenharia-------Mais que R$ 3,3 milhões-------R$ até 3,3 milhões-----Até R$ 330 mil

    Compras e serviços*---------------------Mais que R$ 1,43 milhão-------R$ até 1,43 milhão-----Até R$ 176 mil

    (*) Compras e serviços que não sejam de engenharia.

    III. ERRADO. Aquisição de fornecedor exclusivo caracteriza licitação inexigível.

  • 10 vezes a mesma questão


ID
5623672
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Suponha que Ana, servidora do Tribunal de Justiça, agindo no exercício de suas funções administrativas, tenha causado dano a João.


Nessa situação hipotética, caso João pretenda ajuizar ação judicial requerendo indenização em face do Estado, a responsabilidade civil

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra C

    A responsabilidade civil do Estado por ações comissivas é objetiva - independe de comprovação de dolo ou culpa.

    Por sua vez, a responsabilidade do servidor público é subjetiva - depende de comprovação de dolo ou culpa.


ID
5623687
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

   Maria, que possui emprego público privativo de profissionais de saúde em empresa pública estadual, foi aprovada em outro concurso público para cargo público federal privativo de profissionais de saúde.


Nessa situação hipotética, Maria

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra E

    CF Art. 37XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:  

    a) a de dois cargos de professor;       

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  • A letra B também está correta! O teto é para cada cargo/emprego... Deveria ter sido anulada...

  • XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         

    a) a de dois cargos de professor;         

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;         

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;         

  • Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

    STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 26 e 27/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

    A alternativa B) também está correta !

  • o teto com cumulação de cargos ou sem, deve ser respeitado, todavia com cumulação de cargos o teto é contado individualmente para cada cargo, mas ele continua tendo que ser respeitado, logo a letra B está errada!

ID
5623693
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

A Resolução n.º 211/2015 do CNJ trata sobre a estratégia nacional de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do Poder Judiciário. De acordo com essa resolução,

Alternativas

ID
5623696
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

A Resolução n.º 192/2014 do CNJ descreve a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário. Segundo essa resolução, 

Alternativas

ID
5626177
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra B

    A questão tem por base o Art. 6º e 7º da CF. Vejamos:

    a) ERRADO. O décimo terceiro salário é com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria:

    Art. 7º VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    b) CERTO. Trata-se do caput do Art. 6º

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

    c) ERRADO. É vedada a vinculação do salário mínimo.

    Art. 7º [...] IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    d) ERRADO. O salário-família é para as famílias de baixa renda. Logo, depende da renda:

    Art. 7 [...] XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

    e) ERRADO. O seguro-desemprego aplica-se apenas ao desemprego involuntário. Não se aplica ao desemprego voluntário.

    Art. 7º [...] II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

  • GABARITO CORRETO LETRA B

  • SAÚ MORA LA

    EDU TRABALHA ALI

    ASSIS PROSEG TRANSPORTANDO PRESO


ID
5626354
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

No que diz respeito à análise de negócios, assinale a opção correta. 

Alternativas

ID
5626357
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale a opção correspondente a uma característica da gestão funcional. 

Alternativas

ID
5626360
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Acerca de gerenciamento de processos de negócios, assinale a opção correta.  

Alternativas

ID
5626363
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Considere as seguintes descrições de indicadores de desempenho.

I Indicadores de desempenho estão sempre aprumados com objetivos e estratégias corporativas.
II Todo indicador de desempenho pertence a um indivíduo ou grupo da área de negócio que é responsável pelo seu resultado.
III Indicadores de desempenho medem valores de negócio e performance desejada.

No que se refere aos indicadores de desempenho utilizados no gerenciamento de processos de negócio, as descrições apresentadas anteriormente correspondem, respectivamente, às características 

Alternativas

ID
5626366
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

No desenho de um novo processo de negócio, o analista deve

Alternativas

ID
5626369
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

A entrega de novo processo a todos os profissionais envolvidos, feita de forma rápida, fácil, com pouca ou nenhuma necessidade de programação atrelada e com interfaces com outras aplicações e processos, é uma característica da fase do ciclo de vida de um processo suportada pelo BPMS denominada

Alternativas

ID
5626372
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

     João, gestor responsável pelo planejamento estratégico de entidade pública, sempre pensa no futuro com a intenção de definir como é esperado que sua organização seja notada e reconhecida por colaboradores, clientes, fornecedores, concorrentes e sociedade.

O pensamento de João se refere ao elemento do planejamento estratégico denominado

Alternativas

ID
5626375
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Com relação às ferramentas de gestão estratégica e qualidade, julgue os itens a seguir.

I O benchmarking é um processo contínuo para avaliar serviços, produtos e práticas da organização, comparando-os com organizações reconhecidas como líderes em sua área de atuação.
II O diagrama de Pareto se baseia na tese de que 80% dos eventos causadores constituem apenas 20% do volume dos problemas.
III O ciclo PDCA, quando aplicado à melhoria de processos, em regra, significa estabelecer uma nova diretriz de controle, da qual decorre um novo nível de controle. IV No diagrama de Ishikawa, parte-se da identificação das causas para os efeitos dos problemas, colocando-as em grau de importância da esquerda para a direita.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

ID
5626378
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Na estrutura COBIT 2019, são definidas metas empresariais, estruturadas ao longo das dimensões do BSC (Balanced Scorecard). A meta risco de negócio gerenciado e a meta otimização dos custos do processo de negócios são, respectivamente, da dimensão

Alternativas

ID
5626381
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

O documento preconizado pelo ITIL 4 que contém informações estruturadas sobre todos os serviços e todas as ofertas de serviços de um provedor que sejam relevantes para determinado público-alvo denomina-se

Alternativas
Comentários
  • b-

    service catalogue- Structured information about all the services and service offerings of a service provider, relevant for a specific target audience.


ID
5626384
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com o PMBOK 7, o planejamento organizacional impacta os projetos, que são priorizados com base em riscos, em financiamentos e em outras considerações, a exemplo de projeto, programa e portfólio. A esse respeito, assinale a opção correta.  

Alternativas
Comentários
  • Vim do futuro para dizer... piorou!


ID
5626387
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Text 9A3-I


    If you were to judge 2018’s most important legal technology by looking at conference agendas and media coverage, you’d probably say it was the continuing development of artificial intelligence. But if you judge the most important technology by its direct impact on the practice of law, then it would have to be analytics. As I suggested in a recent column, we could be nearing the point where it would be malpractice for a lawyer not to use analytics.


Internet: <lawsitesblog.com> (adapted). 


According to the author of text 9A3-I, 2018’s most impactful legal technology was 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra E

    O autor sugere, no último período do texto, que seria uma negligência por parte do advogado se ele não utilizasse a análise na prática da lei.

    'As I suggested in a recent column, we could be nearing the point where it would be malpractice for a lawyer not to use analytics. 

  • e-

    But if you judge the most important technology by its direct impact on the practice of law, then it would have to be analytics. As I suggested in a recent column, we could be nearing the point where it would be malpractice for a lawyer not to use analytics.


ID
5626390
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Text 9A3-I


    If you were to judge 2018’s most important legal technology by looking at conference agendas and media coverage, you’d probably say it was the continuing development of artificial intelligence. But if you judge the most important technology by its direct impact on the practice of law, then it would have to be analytics. As I suggested in a recent column, we could be nearing the point where it would be malpractice for a lawyer not to use analytics.


Internet: <lawsitesblog.com> (adapted). 


In the first sentence of text 9A3-I, the word “it” refers to

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra D

    O pronome ''it'' faz referência ao mais importante avanço na tecnologia legal (mais conhecido como Legal Tech) no ano de 2018.

    ''If you were to judge 2018’s most important legal technology by looking at conference agendas and media coverage, you’d probably say it was the continuing development of artificial intelligence. ''

    ''Se você fosse dizer qual foi a mais importante tecnologia legal em 2018 pelas conferências ou pela imprensa, você provavelmente diria que foi o continuo desenvolvimento da inteligência artificial''. (Uma tradução aproximada)

  • d-

    There are two referential devices that can create cohesion:

      Anaphoric reference occurs when the writer refers back to someone or something that has been previously identified, to avoid repetition. Some examples: replacing "the taxi driver" with the pronoun "he" or "two girls" with "they". Another example can be found in formulaic sequences such as "as stated previously" or "the aforementioned".

    Cataphoric reference is the opposite of anaphora: a reference forward as opposed to backward in the discourse. Something is introduced in the abstract before it is identified. For example: "Here he comes, our award-winning host... it's John Doe!" Cataphoric references can also be found in written text.


ID
5626396
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Text 9A3-I


    If you were to judge 2018’s most important legal technology by looking at conference agendas and media coverage, you’d probably say it was the continuing development of artificial intelligence. But if you judge the most important technology by its direct impact on the practice of law, then it would have to be analytics. As I suggested in a recent column, we could be nearing the point where it would be malpractice for a lawyer not to use analytics.


Internet: <lawsitesblog.com> (adapted). 


The author of text 9A3-I mentions conference agendas and media coverage in order to

Alternativas
Comentários
  • a-

    The author gathers that there are two trends of thought involving the choice of the most meaningful technolgical development at play: one that is given the spotlight at msm-backed ceremonies and events, while a more truthful facet of the sway that artificial intelligence has on our reality can be evinced at legal procedures, which heavily rely on analytics


ID
5626399
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra C

    Presunção de legitimidade -> Estabelece que os atos administrativos são legais, ou seja, que estão em conformidade com a Lei. Tal conformidade é premida e relativa, pois admite prova em contrário (Gabarito da questão)

    Tipicidade -> Os atos administrativos devem estar previstos em Lei para serem praticados.

    Exigibilidade -> Não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que executar indiretamente o ato desrespeitado, valendo-se de meios indiretos de coação.

    Imperatividade -> Os atos administrativos podem ser praticados contra a vontade do particular, independente da sua concordância com o ato.

    Autoexecutoriedade -> Os atos administrativos podem ser praticados pelo próprio poder público, sem necessitar de autorização do Poder Judiciário. Trata-se de uma medida de coerção direta.

  • Minha contribuição.

    Requisitos/ Elementos do ato administrativo

    CO FI FO M OB

    Competência: a Administração faz porque pode.

    Finalidade: para que a Administração faz.

    Forma: como a Administração faz.

    Motivo: porque a Administração faz.

    Objeto: o quê a Administração faz.

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Atributos dos atos administrativos

     

    Presunção de legitimidade: presume-se que os atos sejam legítimos.

    Autoexecutoriedade: executar atos, independentemente do Poder Judiciário.

    Tipicidade: a lei deve prever os tipos de atos e suas consequências.

    Imperatividade: impor obrigações, independentemente da anuência do particular.

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Espécies dos atos administrativos

    Normativo: é aquele que regulamenta, complementa as leis.

    Ordinatório: transmite ordens aos servidores e as empresas contratadas.

    Punitivo: aplica sanções a particulares e agentes públicos.

    Enunciativo: é aquele que declara ou atesta alguma situação ou quando emite opinião.

    Negocial: a vontade da Administração coincide com a do particular.

     

     

    Fonte: QC/Resumos

    Abraço!!!


ID
5626417
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Ao Conselho Nacional de Justiça compete apreciar, de ofício ou mediante provocação,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra E

    CF Art. 103-B § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:  

    II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

    Note que não há ''servidores'' na competência do CNJ, mas há, apenas, membros.


ID
5626423
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito do tratamento dado pelo Código Civil às pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens a seguir.

I Embora a lei civil afirme que a personalidade civil da pessoal natural somente se inicia com o nascimento, o nascituro possui, conforme expressa previsão normativa, proteção a seus interesses jurídicos desde o momento da concepção.
II As autarquias e os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
III A extinção da personalidade jurídica de uma sociedade será realizada pela dissolução deliberada de seus membros ou por decisão judicial de desconsideração da personalidade jurídica.

Assinale a opção correta.  

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    I: Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

    II: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    V - os partidos políticos. 

    III: extinção da pessoa jurídica é o término da sua existência; é o perecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Desta despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes.

  • III A extinção da personalidade jurídica de uma sociedade será realizada pela dissolução deliberada de seus membros ou por decisão judicial de desconsideração da personalidade jurídica.

    A desconsideração da personalidade jurídica não implica na dissolução, liquidação ou extinção da pessoa jurídica.

  • Não confundir desconsideração com despersonalização.

  • Complementando

    -Início da personalidade civil – questão do nascituro. Três correntes:

    A)Teoria natalista – nascituro não é pessoa, pois a personalidade jurídica começa com o nascimento com vida. (Silvio Rodrigues)

    B)Teoria da personalidade condicional – os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição suspensiva, ou seja, são direitos eventuais. Evento futuro e incerto. Posição de Washington de Barros Monteiro.

    C)Teoria concepcionista – nascituro é pessoa humana, tendo direitos resguardados pela lei. Posição de Pontes de Miranda, Pablo Stolze, Maria Helena Diniz. Consta Enunciado JDC: “Art. 2º. A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.” Essa teoria prevalece. STJ já reconheceu dano moral ao nascituro, pela morte de seu pai ocorrida antes do seu nascimento; indenização DPVAT pela morte do nascituro; Lei dos alimentos gravídicos; Utilização de células-tronco embrionárias. 

    +

    Partido político é PJ de direito privado - artigo 44, V, CC

    +

    -Desconsideração (PJ não é extinta)

    # Despersonificação (PJ é extinta/dissolvida) com a apuração do ativo e do passivo. 

    Fonte: Tartuce


ID
5626426
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em razão de situação de inadimplemento contratual, o contratante prejudicado deseja ir a juízo pleitear reparação pelas modalidades de danos indicadas a seguir.

I danos materiais emergentes
II lucros cessantes de natureza patrimonial
III danos morais

Considerada a possibilidade de o lesado receber concomitantemente indenização decorrente dessas espécies de danos, é correto afirmar que, em tese, o ordenamento jurídico brasileiro

Alternativas
Comentários
  • Súmula n. 37: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.

    Súmula n. 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”

  • GABARITO: E

    Código Civil. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

    • Efetivamente perdeu = DANOS EMERGENTES;
    • Deixou de lucrar = LUCROS CESSANTES;

    Súmula nº 37 / STJ: "“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.


ID
5626429
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Em julgamento em que examinou a constitucionalidade de determinado ato normativo da administração pública, o Poder Judiciário considerou que “As atividades do Estado estão sujeitas à observância de preceitos fundamentais de natureza constitucional que, encontrando fundamento teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos e as condutas desarrazoadas do poder público”.

Ao tratar do abuso de poder estatal, sob a perspectiva da proporcionalidade e da razoabilidade, o trecho apresentado na situação hipotética precedente contém fundamento embasado no aspecto substancial do princípio do(a) 

Alternativas
Comentários
  • Decorrente dos princípios da finalidade, da legalidade e do devido processo legal substantivo, a razoabilidade ou proporcionalidade exige do agente público que, ao realizar atos discricionários, utilize prudência, sensatez e bom senso, evitando condutas absurdas, bizarras e incoerentes.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2532448/principio-da-proporcionalidade-ou-da-razoabilidade

  • Gabarito letra "A" = devido processo legal. 

  • Ainda nas lições de Fredie Didier, há duas dimensões para o devido processo legal.

    devido processo legal formal ou processual exige o respeito a um conjunto de garantias processuais mínimas, como o contraditório, o juiz natural, a duração razoável do processo e outras.

    devido processo legal substancial ou material, por outro lado, é uma forma de controle de conteúdo das decisões. Se o processo tem seu trâmite garantido por impulso oficial até o provimento final com uma sentença ou acórdão, daí é de se concluir que há devido processo legal se esta decisão é devida / adequada, leia-se: proporcional e razoável.


ID
5626432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de primeiro grau que apreciar o pedido liminar será 

Alternativas
Comentários
  • GAB: E

    Art. 7, § 1 Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na 


ID
5626435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de 

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. (AÇÃO PUPULAR)

    Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

  • Gabarito para não assinantes: B

    LEI Nº 4.717/95 - Ação Popular

    Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

    Bons estudos :)

  • Gabarito letra B

    A questão exige conhecimento acerca da Coisa julgada secundum eventum litis

    A coisa julgada material pressupõe decisão de mérito, seja de procedência ou de improcedência. Mas há casos em que o legislador a exclui, conforme o fundamento utilizado pelo juiz, ainda que ele tenha examinado a pretensão posta em juízo.

    Os exemplos mais relevantes são os da ação civil pública e da ação popular, em que não haverá coisa julgada material, quando houver improcedência por insuficiência de provas (art. 16 da Lei n. 7.347/85 e art. 18 da Lei n. 4.717/65); mas haverá, se houver sentença de procedência, ou de improcedência por qualquer outro fundamento, que não a insuficiência ou deficiência de provas.

    Fonte: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, CPC Esquematizado


ID
5626438
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em tema de concurso de pessoas,

Alternativas
Comentários
  • Crimes de concurso necessário são aqueles que não podem ser cometido por uma só pessoa. Exemplo: Associação criminosa, Richa, Organização Criminosa. Se contrapoem aos crimes de concurso eventual, que podem ser praticados por 1 ou mais agentes. Exemplo: homicídio, furto, roubo...

  • letra C

    Crimes PLURISUBJETIVOS: são crimes que, obrigatoriamente, serão praticados por mais de um agente, por exemplo: art. 29 e 288 CP.

    Art. 29 Quem, de qualquer modo, concorrer para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

    $1° se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

    $ 2° se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

    Art. 288 Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

    pena de reclusão de 1 a 3 anos.

    Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

    Constituição de milícia privada.

  • Em relação à alternativa A:

    As circunstâncias de caráter objetivo apenas se comunicam se forem de conhecimento do autor/coautor.

  • Em relação à alternativa A:

    As circunstâncias de caráter objetivo apenas se comunicam se forem de conhecimento do autor/coautor.

    Em suma, o que se comunica:

    Elementares e circunstâncias objetivas (desde que de conhecimento do autor).

  • ADENDO LETRA E

    ⇒ Os crimes omissivos se subdividem em:

    i) Omissivos próprios (pura) : previsto em um tipo mandamental incriminador. O dever jurídico de agir decorre do próprio tipo penal. 

    • O agente não tem o dever de evitar um resultado, mas simplesmente o dever de agir para não incorrer na prática do crime. ⇒ Responde pela conduta e não admite tentativa. 

    • Ex:  omissão de socorro.

    *Obs: sujeito ativo deve estar no lugar e no momento em que o periclitante precisa de socorro; caso contrário, se estiver ausente, em que pese saiba do perigo e não vá ao seu encontro para salvá-lo, não haverá o crime, pois o crime é omissivo, e não comissivo. ('um código penal não é um código de ética'.)

    ii) Omissivos impróprios (espúrio, comissivo por omissão): dever jurídico de agir decorre de uma cláusula geral prevista no CP. 

    • O sujeito tem o dever de evitar o resultado naturalístico, visto ser o garante ⇒ Responde pelo resultado e admite tentativa. 

    → É Imprescindível para o crime omissivo impróprio que a pessoa tem algum desses vínculos jurídicos: 

    • a- Por dever legal: tenha por lei obrigação de proteção ou vigilância. ( ex: pai e filho,)

    • b- Por dever de garantidor: sujeito que, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado. ( ex: babá, por vínculo de trabalho)

    • c- Por ingerência na norma: com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.( ex: sujeito que pôs fogo na mata e não avisa os seus empregados rurais)

  • Minha contribuição.

    a) Os crimes unissubjetivos (ou monossubjetivos, ou de concurso eventual) são aqueles que podem ser praticados por apenas um sujeito, entretanto, admite-se a co-autoria e a participação.

    b) Os crimes plurissubjetivos (ou de concurso necessário) são aqueles que exigem dois ou mais agentes para a prática do delito em virtude de sua conceituação típica. Eles subdividem-se em três espécies de acordo com o modus operandi:

    crimes de condutas paralelas: quando há colaboração nas ações dos sujeitos;

    crimes de condutas convergentes: onde as condutas encontram-se somente após o início da execução do delito, pois partem de pontos opostos;

    crimes de condutas contrapostas: onde as condutas desenvolvem-se umas contra as outras.

    Fonte: lfg.jusbrasil.com.br

    Abraço!!!

  • Circunstancias objetivas:

    - Dizem respeito aos fatos

    - Comunicam-se aos coautores e participes que tenham conhecimento

    - Ex: X emprega veneno no homicídio sem Y saber, Y não irá responder pela qualificadora do homicídio

    Circunstancias subjetivas

    - Dizem respeito aos agentes

    - NÃO se comunicam > Produzem efeito em relação a pessoa a quem se referem

     *** Salvo, quando elementares do tipo


ID
5626441
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão abolitio criminis.

Alternativas
Comentários
  • Abolitio criminis: transformação de um fato típico em atípico. Determinada conduta antes tipificada como crime, perde a tipicidade em razão de nova lei que a torna fato atípico. Trata-se de fato jurídico extintivo de punibilidade.

  • Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (Abolitio Criminis)

  • Gab: Letra C

    Abolitio criminis exclui do âmbito do Direito Penal um fato que era até então considerado crime.

    Art. 2º, CP - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

    -> Causa de extinção da punibilidade;

    -> Revogação FORMAL e MATERIAL;

    -> O que cessam são os efeitos penais da sentença, o efeitos extrapenais são mantidos.

    (CESPE) abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis. (CERTO)

    (CESPE) Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais e cíveis da sentença condenatória. (ERRADO)

    - Entre o "plantar e colher" existe o "regar e esperar".

    FIRMEZA NO TREINO


ID
5626444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação à ação penal exclusivamente privada, assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários
  • Ação penal pública:

    • Incondicionada;
    • Condicionada;

    Ação Penal Privada:

    • Personalíssima: a legitimidade ativa é privativa do ofendido, não se admitindo que o representante legal, sucessor ou curador especial assuma o polo ativo;
    • Exclusivamente privada ou propriamente dita: a legitimidade ativa pertence ao ofendido, representante legal (no caso de menoridade), sucessores (no caso de morte ou declaração de ausência) ou curador especial. Ou seja, a legitimidade não é privativa do ofendido, de forma que se esse morrer, seus sucessores podem continuar no prosseguimento da ação penal.
  • Sujeito ativo (capacidade penal e especial, pessoa jurídica),

    sujeito passivo (espécies, incapaz, mulher, pessoa jurídica, morto, nascituro, animais e coisas inanimadas), possibilidade de ser ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo, objeto do delito.

    É quem pratica a figura típica descrita na norma penal incriminadora

  • Sujeito ativo dos crimes contra a honra (ação penal exclusivamente privada ou propriamente dita):

    Injúria: Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo, exceto a PJ

    Difamação: Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo, inclusive a PJ

    Calúnia: Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo, inclusive PJ (crimes ambientais)

  • GABARITO: LETRA E

    AÇÃO PENAL PRIVADA ----> Modalidades:

    Ação penal exclusivamente privada: Privada propriamente dita.

    Ação penal privada personalíssima: Somente a vítima poder entrar c/ a ação penal

    Ação penal privada subsidiária da pública: Nesse caso o ofendido só pode entrar c/ a A.P.P

    quando o MP ficar inerte pelo prazo de 6 meses


ID
5626447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em se tratando de fiança, o juiz

Alternativas
Comentários
  • § 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (NR dada pela Lei nº 12403 de 2011)

    I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (NR dada pela Lei nº 12403 de 2011)

    II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (NR dada pela Lei nº 12403 de 2011)

    III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Inciso Incluído pela Lei nº 12403 de 2011)

  • A - CORRETA

    poderá, em determinadas circunstâncias, reduzi-la até o máximo de 2/3 e aumentá-la em até 1.000 vezes.

    Justificativa - art. 325, § 1 do CPP.

    B- ERRADA

    poderá determinar o perdimento total do valor caucionado em caso de seu quebramento injustificado. justificativa: Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva (obs: é possível perdimento total no caso do art. 343 - se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta)

    C- ERRADA

    deverá julgá-la quebrada quando o acusado praticar nova infração penal, mesmo que culposa. justificativa: A prática de infração culposa não consta entre as hipóteses do art. 341 para a quebra de fiança.  

    D- ERRADA

    poderá aplicá-la somente como contracautela da prisão em flagrante. justificativa: Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código ( ou seja, a fiança é uma das medidas cautelares do 319, e poderá ser imposta como medida cautelar junto da liberdade provisória)

    E- ERRADA

    poderá arbitrá-la mesmo após o trânsito em julgado da condenação. justificativa: Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória

  • GABARITO - A

     Delta

    1-100 - salários mínimos

    NÃO SENDO SUPERIOR 4 ANOS

    Juiz

    10- 200 - salários mínimos

    INFRAÇÃO MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS

    OBS: Delta não arbitra fiança no art.24- A da lei 11.340/06- LEI MARIA DA PENHA.

    --------------------------------------

    A fiança pode ser :

    Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:         

    I - dispensada;

    II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou          

    III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.

    ______________________________________________

    NÃO CABE FIANÇA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PREVENTIVA

    Art. 324, IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).

    ___________________________________________________

    B) poderá determinar o perdimento total do valor caucionado em caso de seu quebramento injustificado.

    Imagine um vaso!

    Se vc o quebrar, não perderá o totalmente.

    Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva (obs: é possível perdimento total no caso do art. 343 - se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta)

    __________________________________________________

    C) deverá julgá-la quebrada quando o acusado praticar nova infração penal, mesmo que culposa.  

    Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: 

    V - praticar nova infração penal dolosa.   

    ______________________________________________

    D) poderá aplicá-la somente como contracautela da prisão em flagrante. 

    A fiança também pode ser vista como uma cautelar diversa da prisão.

    _______________________________________________

    E) Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória

  • como que você reduz "E" aumenta ?

    No próprio CPP diz reduzir "ou" aumentar.

  • Prezados colegas, vamos analisar cada uma das assertivas:

    a) poderá, em determinadas circunstâncias, reduzi-la até o máximo de 2/3 e aumentá-la em até 1.000 vezes.

    Alternativa CORRETA. Transcrevo artigo 325, parágrafo 1o do CPP: Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:          

    • I - dispensada, na forma do ;           
    • II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou 
    • III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.      

    b) poderá determinar o perdimento total do valor caucionado em caso de seu quebramento injustificado.

    Alternativa ERRADA. Vejamos inteligencia do artigo 343 do CPP: O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.  

    c) deverá julgá-la quebrada quando o acusado praticar nova infração penal, mesmo que culposa.  

    Alternativa ERRADA. De acordo com o artigo 341, inciso V do CPP, considera-se quebrada a fiança quando o acusado praticar nova infração penal dolosa, e não culposa.

    d) poderá aplicá-la somente como contracautela da prisão em flagrante

    Alternativa ERRADA. Além de funcionar como medida de contracautela da prisão em flagrante, a fiança caracteriza-se também como cautelar autonoma.

    e)poderá arbitrá-la mesmo após o trânsito em julgado da condenação.

    Alternativa ERRADA. Conforme preve o artigo 334 do CPP, a fiança só pode ser concedida até o transito em julgado.

    Espero te ajudado. Qualquer erro me avisem!

               


ID
5626450
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Nos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo concedido para a defesa preliminar, a partir da notificação do acusado, será de

Alternativas
Comentários
  •  A defesa preliminar do rito dos crimes funcionais está no art. 514, caput, do CPP. Vejamos:

    CAPÍTULO II

    DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES

    DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

    Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

  • A título de complemento, colaciono a súmula 330 do STJ: "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514, do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial".


ID
5626453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

No âmbito do direito do consumidor, será apurada a responsabilidade pessoal pelo fato do serviço, mediante a verificação de culpa, no caso do

Alternativas
Comentários
  • CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

          (...)

           § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.


ID
5626456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Em contrato relativo ao fornecimento de produto, será nula de pleno direito a cláusula que

Alternativas
Comentários
  • A - autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que mesmo direito seja conferido ao consumidor. 

    CDC - Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

     XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

    B - obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que tal direito seja conferido ao fornecedor. 

    Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

    XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

    C - autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato, após a proposta. 

    Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

     XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

    D - facultar a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias ou úteis. 

    Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

     XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

    E - determinar a utilização compulsória de arbitragem em caso de inexecução do contrato. 

    Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

    VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem


ID
5626468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com a Instrução Normativa n.º 01/2019 do Ministério da Economia, na fase de planejamento da contratação, é obrigatório

Alternativas

ID
5627137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nos casos em que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra E

    Decreto nº 7.892/2013

    Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

    I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; (Letra E)

    II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

    III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

    IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.


ID
5627143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra A

    CF Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;


ID
5627701
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com a Instrução Normativa n.º 01/2019 do Ministério da Economia, o estudo técnico preliminar da contratação é o documento que descreve as análises realizadas em relação às condições da contratação, em termos de necessidades, alternativas e escolhas que demonstrem a viabilidade técnica e econômica da contratação. Esse documento 

Alternativas

ID
5627779
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Text 9A3-I  


      If you were to judge 2018’s most important legal technology by looking at conference agendas and media coverage, you’d probably say it was the continuing development of artificial intelligence. But if you judge the most important technology by its direct impact on the practice of law, then it would have to be analytics. As I suggested in a recent column, we could be nearing the point where it would be malpractice for a lawyer not to use analytics. 


Internet: <lawsitesblog.com> (adapted). 

In the first sentence of text 9A3-I, the word “judge” is synonymous with 

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Comentários
  • GABARITO: Letra C

    No início do texto, o autor interage com o leitor, perguntando-o a opinião dele sobre qual teria sido o maior avanço na tecnologia legal em 2018. Assim, a palavra ''judge'' não tem sentido de julgar, como em um julgamento de tribunal. Tem sentido de opinião, consideração (considerer).

    ''If you were to judge 2018’s most important legal technology by looking at conference agendas and media coverage, you’d probably say it was the continuing development of artificial intelligence. ''

    ''Se você fosse dizer qual foi a mais importante tecnologia legal em 2018  pelas conferências ou pela imprensa, você provavelmente diria que foi o continuo desenvolvimento da inteligência artificial''. (Uma tradução aproximada)


ID
5627809
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com as resoluções do CNJ, 

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