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ID
5623867
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A zona oeste do Estado Delta foi atingida por chuvas de grande intensidade por duas semanas, levando os especialistas a classificar tal situação como de calamidade de grandes proporções na natureza, em virtude dos estragos observados. O governador de Delta, ao decidir pela decretação do estado de defesa, convoca os procuradores do Estado para que estes se manifestem acerca da constitucionalidade da medida.

Os procuradores informam ao governador que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a decretação do estado de defesa

Alternativas
Comentários
  • Conforme o artigo 84, IX CF é PRIVATIVO ao Presidente da República decretar estado de defesa e o estado de sítio. Nesse viés, não faz parte do Rol de atribuições contidas no parágrafo único para a delegação de atribuições.

    Sendo assim competência indelegável do Presidente da República e não constitucionalmente prevista esta extensão aos chefes do executivo estadual. Não sendo cabível o princípio da simetria neste caso.

    GABARITO: D

  • Competência indelegável do Presidente da República conforme previsão do art. 84, inciso IX e parágrafo único da Constituição Federal, que outorga exclusivamente ao Presidente da República a competência indelegável para decretar o Estado de Defesa em face de calamidades de grandes proporções na natureza:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

    O que o Governador poderia decretar seria o estado de emergência.

    GAB D

  • GABARITO LETRA D

    Basicamente, é competência indelegável do presidente da república a declaração do estado de defesa ou de sitio

    Não pode, no artigo 84 da CF está descrito tudo que o presidente compete privativamente, e no seu paragrafo IX (9º) descreve que apenas o presidente pode decretar tais estados na republica

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    ...

    IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

  • Gaba: D - Estado de Defesa, na CF

    O estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal compõem o chamado sistema constitucional de crises. Trata-se de elementos de estabilização constitucional. O Presidente da República é a autoridade competente para decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

    CF, art. 21. Compete à União: [toda regra de competência é importante para qualquer prova] V. DECRETAR o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

    CF, art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    CF, art. 49. É da competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional: IV. APROVAR o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    CF, art. 60. A Constituição poderá ser emendada [...]. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio [limitações circunstâncias].

    _____

    Não confundir Estado de Sitio com Estado de Defesa:

    • Estado de Defesa [CF, art. 136]: o Presidente da República Decreta e depois o CN aprecia, CF, art. 136, §§4º e 6º.
    • Estado de Sítio [CF, art. 137]: o Presidente da República Solicita autorização ao Congresso Nacional e depois de autorizado por maioria absoluta do CN o PR decreta.

    Tema recorrente, vide questões: Q1040952, Q920979, Q665225, Q423495.

    _____

    Já no âmbito estadual e municipal, o governo pode decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública, sendo decretado pelo governador ou prefeito [declarado pelo prefeito, tem de ser reconhecido pelo governador].

  • D)é competência indelegável do Presidente da República, não sendo constitucionalmente prevista sua extensão aos chefes do poder executivo estadual.

    CF

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

    Comentários:

    De acordo com o enunciado, o Governador de Delta decretou estado de defesa e convocou os procuradores de estado para se manifestarem acerca da constitucionalidade da medida.

    Questionamento: A conduta do Governador de Delta encontra amparo constitucional?

    Na verdade, a conduta do Governador é inconstitucional. Essa questão trouxe a competência do Presidente da República. Este possui atribuições para, dentre outras matérias, decretar o Estado de Defesa. Trata-se de uma competência indelegável, nos termos do art. 84, inciso IX c/c art. 136 da CRFB/88. 

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    Demais incorretas:

     Gabarito: letra D.

    a)  é um meio institucional adequado para o enfrentamento da crise, mas depende de prévia consulta à Assembleia Legislativa do Estado Delta.

    Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta (art. 136, §4º, CF).

    b)pode ser promovida pelo governador do Estado Delta, caso o Presidente da República delegue tais poderes ao Chefe do Poder Executivo estadual.  

    Incorreta, pois essa competência privativa do Presidente da República, é indelegável.

     

    c) não pode se concretizar, pois a ocorrência de calamidade de grandes proporções na natureza não configura hipótese justificadora da referida medida.

    A calamidade de grandes proporções é uma das hipóteses ensejadoras do Estado de Defesa. 

    Deus não escolhe os capacitados, Ele capacita os escolhidos. 

    " Caiam mil homens à tua esquerda e dez mil à tua direita: tu não serás atingido. Salmos, 90/91

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