Questão 5623978

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXIV - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ações Possessórias; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Pedro possui uma fazenda contígua à de Vitório. Certo dia, Pedro identificou que funcionários de Vitório estavam retirando parte da cerca divisória entre as fazendas, de modo a aumentar a área da fazenda de Vitório e reduzir a sua.

Inconformado, Pedro ajuizou ação de interdito proibitório, pelo procedimento especial das ações possessórias, com pedido para que Vitório se abstenha de ocupar a área de sua fazenda, bem como indenização pelos gastos com a colocação de nova cerca divisória, de modo a retomar a linha divisória antes existente entre as fazendas.

O juiz, entendendo que a pretensão de Pedro é de reintegração de posse, julga procedente o pedido, determinando que Vitório retire a cerca divisória que seus funcionários colocaram, bem como indenize Pedro em relação ao valor gasto com a colocação de nova cerca divisória. Você, como advogada(o) de Vitório, analisou a sentença proferida.

Assinale a opção que indica corretamente sua análise.

• A. O juiz violou o princípio da congruência, pois não é dado ao juiz conceder prestação diversa da pretendida pelo autor da demanda.
• B. O pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização deveria ser extinto sem resolução do mérito, pois não é lícita a cumulação de pedidos em sede de ações possessórias. 
• C. Na hipótese, houve aplicação da fungibilidade das ações possessórias. 
• D. Houve inadequação da via eleita, pois a ação cabível seria a ação de demarcação de terras particulares.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C.

  A fungibilidade das ações possessórias é amplamente aceita no ordenamento jurídico brasileiro, contando inclusive com disposição expressa no Código de Processo Civil:

  CPC, art. 554: A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

  Assim, ainda que o individuo da questão tenha errado e ajuizado ação de interdito proibitório, o juiz pode muito bem receber e processar a ação como se houvesse sido proposta a ação adequada (de reintegração de posse), não havendo que se falar em violação ao princípio da adstrição ou congruência.

• Gaba: C

  CPC, art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

  São espécies de ações possessórias:

  1. Ação de reintegração na posse: é aquela cabível quando houver esbulho da posse, quer dizer, dano a uma posse que já era do autor
  2. Ação de manutenção da posse: é aquela cabível quando houver turbação da posse, quer dizer, quando houver um impedimento ao exercício pleno da posse pelo possuidor
  3. Interdito proibitório: é aquele cabível quando houver uma ameaça à posse, quer dizer, um risco iminente, seja de esbulho, seja de turbação.

  Principais características:

  • Caráter dúplice: o caráter dúplice das ações possessórias consiste na possibilidade de o réu, na contestação, quer dizer, independentemente de reconvenção, alegar que foi ele o ofendido em sua posse, demandando a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor (art. 556, do CPC).
  • Fungibilidade: já a fungibilidade vem disposta no art. 554, do CPC, e consiste na possibilidade de o juiz conhecer do pedido e outorgar a proteção legal correspondente a uma ação possessória específica, cujos pressupostos estejam provados, mesmo que seja proposta uma ação possessória outra, diferente daquela que se analisa.

  Em ação possessória entre particulares é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio de bem imóvel como meio de demonstração da posse. STJ. Corte Especial. EREsp 1.134.446-MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/03/2018 (Info 623).

• FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS: Quando falamos de uma coisa fungível, estamos falando de algo que pode ser substituído por outra coisa, pela mesma essência, quantidade e qualidade.

  Em um processo judicial, o juiz está limitado à atender, tão somente, aos pedidos feitos na petição inicial. Está balizado nestes pedidos. Caso haja a modificação do pedido, o juiz deve determinar a emenda ou o aditamento da petição inicial. Caso o juiz julgue além do que for pedido, é "extra petita". Essas duas regras inexistem quando falamos das ações possessórias pois, dado o instituto da fungibilidade, o juiz pode conceder além do que foi pedido sem que a parte modifique a petição inicial tampouco seja considerado "extra petita".

  A fungibilidade das ações possessórias está regrada no Artigo 554 do Código de Processo Civil. 

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