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ID
5624044
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Eduarda é auditora contábil e trabalha na sociedade empresarial Calculadora Certa Ltda., exercendo sua atividade junto aos vários clientes do seu empregador. Por necessidade de serviço, e tendo em vista a previsão expressa em seu contrato de trabalho, Eduarda será transferida por 4 (quatro) meses para um distante Estado da Federação, pois realizará a auditoria física no maior cliente do seu empregador.

Considerando essa situação e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • GAB D

    Pontos extremamente importantes a serem observados:

    1. Necessidade de serviço
    2. Previsão expressa no contrato de trabalho
    3. Transferência por 4 meses (não é permanente)

    Por força do Art. 469 §§ 1º, 2º (CLT) essa transferência é legitima.

    Ademais, o § 3º do mesmo artigo afirma que, o empregador ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

  • Gaba: D

    Daria pra matar a questão sabendo apenas dos 25%; e tema bem recorrente em provas do OAB, vide questões, Q530803, Q626508, Q1041011.

    CLT, art. 469. Ao empregador é vedado [regra] transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, NÃO se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

    §1º. NÃO estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência [gerentes], quando esta decorra de real necessidade de serviço [exceções].

    § 2º. É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

    § 3º. Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior [Caput], mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

    OJ 113 da SDI-1 do TST. “Adicional de transferência. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória [início e fim de validade/tenha pzo certo].”

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