I- Cabe habeas data (MANDADO DE INJUNÇÃO) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania.
Art. 5º, CF, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Art. 5, CF, LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Quanto a assertiva:
IV- O nacional adquire a qualidade de cidadão a partir do alistamento eleitoral, o qual é obrigatório para maiores de dezoito anos, exceto se conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.
Nas lições de Pedro Taques é possível afirmar-se que são elementos de um Estado: o poder, o território, o povo e os objetivos. Dentre esses elementos, erroneamente, costuma-se confundir os conceitos de povo, população e cidadão. Vejamos.
Povo é o conjunto de indivíduos, ligados a um determinado território por um vínculo chamado nacionalidade. No conceito de povo estão incluídos os brasileiros natos e naturalizados.
Distingue-se do conceito de população, pois neste incluem-se, além dos natos e naturalizados, os estrangeiros e os apátridas.
O cidadão, por sua vez, é a pessoa que goza de direitos políticos.
Gab. a)
I- Cabe MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania.
II- São gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Certo
III- Qualquer cidadão brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente. Certo
IV- O nacional adquire a qualidade de cidadão a partir do alistamento eleitoral, o qual é obrigatório para maiores de dezoito anos, exceto se conscritos durante o período do serviço militar obrigatório. Certo