Questão 5624557

• Banca: UFMT
• Órgão: PM-MT
• Ano: 2022
• Provas: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Uso de documento falso

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado agente público foi condenado pelo crime de uso de documento falso, mas o Juízo criminal decidiu pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito na modalidade interdição temporária de direitos.

No caso relatado, qual a pena prevista na legislação penal, que atinge diretamente a condição de agente público?

• A. Perda dos vencimentos do cargo, função pública ou mandato eletivo.
• B. Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo.
• C. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo.
• D. Impedimento de contratar com a Administração Pública.
• E. Suspensão temporária de participação em certames públicos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C.

  Interdição temporária de direitos 

     CP. Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: 

         I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; 

         II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

         III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. 

          IV – proibição de freqüentar determinados lugares. 

         V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.