Questão 5624584

• Banca: UFMT
• Órgão: PM-MT
• Ano: 2022
• Provas: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Meios Autônomos de Impugnação; Revisão Criminal

Leia a seguinte conceituação doutrinária da ação de revisão criminal:

“A revisão criminal é uma ação de impugnação autônoma e sui generis, cujo fim é a desconstituição de uma sentença ou decisão transitada em julgado prejudicial ao condenado, de competência originária dos tribunais”.

(SILVA, Marco Antonio Marques da; FREITAS, Jayme Walmer de. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2012.)

Sobre o tema, assinale a afirmativa que está de acordo com o entendimento jurisprudencial atual e dominante.

• A. O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de habeas corpus impetrado contra decisão proferida em recurso especial afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar posterior revisão criminal.
• B. É inadmissível a revisão criminal, com o intuito de desconstituir sentença condenatória sob fundamento de violação de texto expresso da lei penal, quando não for indicado o dispositivo de lei penal violado. 
• C. A condenação penal definitiva imposta pelo Tribunal do Júri é passível de desconstituição mediante revisão criminal, não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença.
• D. É válida para subsidiar ação revisional prova produzida unilateralmente, como a juntada de declaração de retratação assinada em cartório pela vítima, afirmando que o condenado não foi o autor do crime.
• E. A falta de intimação pessoal do defensor do réu gera nulidade no julgamento da revisão criminal, mesmo que o pedido revisional tenha sido formulado pelo próprio sentenciado.

Gabarito: C

Comentários

• HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. RESULTADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IMPETRAÇÃO QUE APONTA O ERRO NA CONTAGEM DOS VOTOS. CONSTATAÇÃO DO EMPATE PELA LEITURA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

  APLICAÇÃO DO ART. 615, § 1.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.

  1. "A condenação penal definitiva imposta pelo Júri é passível, também ela, de desconstituição mediante revisão criminal, não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença." (HC 70193, 1.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 06/11/2006.)