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Gabarito: B.
Segurança jurídica → É vedada a interpretação retroativa dos atos administrativos em virtude de alteração legislativa, uma vez que o direito adquirido deve prevalecer.
Se a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por respeito ao princípio da segurança jurídica, não é admissível que o administrado tenha seus direitos flutuando ao sabor de interpretações jurídicas variáveis no tempo.
Outra questão:
Q415690 A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação. → Segurança jurídica.
Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.
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Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, SEGURANÇA JURÍDICA, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...)
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
(SEGURANÇA JURÍDICA).
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GABARITO: LETRA B
A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação.
Em sentido OBJETIVO -
estabelece limites à retroatividade dos atos estatais, impedindo que prejudiquem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Pode ser invocado tanto pelo Estado quanto por particulares.
Em sentido SUBJETIVO -
denominado de princípio da proteção à confiança legítima. Seu conteúdo exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanada dos atos estatais (Canotilho). A proteção à confiança só pode ser invocada pelo particular, nunca pelo Estado
Fonte: Colegas do Qc, Matheus Oliveira.
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GAB: B
Questão que conceitua:
CESPE - 2015 - FUB - Auditor- A proteção da confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas manifestadamente contraditórias, ou seja, externando posicionamento em determinado sentido, para, em seguida, ignorá-lo, frustrando a expectativa dos cidadãos de boa-fé. Certo
O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da : SEGURANÇA JURÍDICA.
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"Nos procedimentos administrativos... ".
Meu pai amado.