Questão 5625643

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CEASA-RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente e com ela incompatível:

• A. Será considerada constitucional e deve prevalecer por ser norma anterior.
• B. Será recepcionada pelo novo texto constitucional e será plenamente eficaz.
• C. Não será recepcionada pela constituição atual.
• D. De acordo com o princípio do tempus regit actum, será recepcionada pela constituição, mas com eficácia limitada.
• E. Será recepcionada se tiver compatibilidade formal com a constituição atual. 

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  O Poder Constituinte Originário, ao se manifestar, elaborando uma nova , está, na verdade, inaugurando um novo Estado, rompendo com a ordem jurídica anterior e estabelecendo uma nova.

  Como consequência disso, são três os efeitos da entrada em vigor de uma nova :

  • A  anterior é integralmente revogada; ela é inteiramente retirada do mundo jurídico, deixando de ter vigência e, consequentemente, validade.
  • As normas infraconstitucionais editadas na vigência da  pretérita que forem materialmente compatíveis com a nova  são por ela recepcionadas.
  • As normas infraconstitucionais editadas na vigência da  pretérita que forem materialmente incompatíveis com a nova  são por ela revogadas.

• Não será objeto de controle de constitucionalidade, mas apenas de revogação. Essa norma, anteriormente válida, não será recepcionada pela nova Constituição.

  Gabarito C