Questão 5625673

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CEASA-RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

O empregador que indeniza a vítima de dano causado por seu empregado no exercício de suas funções:

• A. Responde na modalidade de responsabilidade civil por culpa presumida.
• B. Responde na modalidade de responsabilidade civil objetiva.
• C. Não poderá exercer o regresso em relação ao empregado, considerando que o risco da atividade é do empregador.
• D. Poderá exercer o regresso em relação ao empregado apenas quando provar dolo deste e houver previsão autorizadora no contrato de trabalho.
• E. Poderá exercer o regresso em relação ao empregado em 50% do valor que tiver dispendido.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

  • I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
  • II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
  • III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
  • IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
  • V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

  FONTE: CÓDIGO CIVIL.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao empregador que indeniza a vítima de dano causado por seu empregado no exercício de suas funções.

  Sobre o tema, ensina Flávio Tartuce:

  "O art. 932 do CC/2002 consagra hipóteses de responsabilidade civil por atos praticados por terceiros, também denominada responsabilidade civil objetiva indireta ou por atos de outrem, a saber: (...) c) o empregador ou comitente são responsáveis pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ou em razão dele. Para caracterização dessa responsabilidade, não há sequer necessidade de prova de vínculo de emprego, presente o que se denomina relação de pressuposição."

  Portanto, trata-se de responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 932, III, CC:

  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

  III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

  Gabarito: B

  Fonte: TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. único. 6ª ed. rev., atual. e ampliada. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016.