Questão 5625688

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CEASA-RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

A previsão constitucional que desonera a entidade religiosa do pagamento de impostos é exemplo de:

• A. Aplicação do princípio da segurança jurídica.
• B. Aplicação do princípio da isonomia.
• C. Aplicação do princípio da capacidade contributiva.
• D. Isenção.
• E. Imunidade.

Gabarito: E

Comentários

• Regra geral:

  Se está na CF é hipótese de imunidade.

  Se está na LEI é hipótese de isenção.

  A previsão constitucional que desonera a entidade religiosa do pagamento de impostos tem previsão constitucional, logo é hipótese de imunidade.

  Diferença entre Imunidade e isenção

  Imunidade: não há fato gerador do tributo.

  Isenção: há fato gerador, mas a lei isenta (libera) do pagamento.