Questão 5625766

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade; Renúncia

Em matéria de ação penal, é correto afirmar que a renúncia 

• A. alcança, no caso de concurso de agentes, apenas o agente expressamente indicado pelo querelante.
• B. é instituto extintivo de culpabilidade do agente.
• C. é exercida pelo ofendido após o ajuizamento da ação penal.
• D. impede a apresentação de queixa-crime na ação penal privada, mesmo que de forma tácita.
• E. somente é cabível na ação penal privada.

Gabarito: D

Comentários

• Cespe processo penal dúvida

  Porque a E não pode ser o gabarito? Obrigada

• a) Errado: Art. 49 CPP: A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

  b) Errado: Art. 107,V: pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; (causa extintiva de punibilidade)

  c) É exercido antes do ajuizamento da ação penal.

  d) Correto

  e) Errado --> art. 74, parágrafo único Lei 9.099/95: Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.