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a) Não precisa ocorrer o julgamento somente no período em que a lei vigorou.
b) Trouxe o conceito de lei excepcional
c) Errado: Entendo ser caso de aplicar a Súmula 711 do STF.
d) Não precisa ser expressamente revogada porque já tem prazo de vigência definido
e) Correto.
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◘ Temporária = data para inicia a vigência e para encerrar seus efeitos
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ADENDO
Lei excepcional ou temporária
I ) Lei excepcional (temporária em sentido amplo) : enquanto perdurar o período de anormalidade social.
II ) Lei temporária (temporária em sentido estrito) : possui prazo determinado.
- não existe abolitio nesses casos; ambas ultra-agem.
- ambas possuem autorrevogabilidade.
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GABARITO - E
Lei temporária - São aquelas em que o legislador estipula um início e um fim para sua duração.
ex: A lei da Copa que vigorou aqui no Brasil.
Lei excepcional - é aquela que visa atender a situações anormais ou excepcional da vida social.
As duas são ultrativas - mesmo após o decurso do seu tempo (sua autorrevogação), as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas com base nelas.
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Em relação ao item c)
Súmula 711 do STF
A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.
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Bons Estudos!!
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Sobre o erro da letra D:
A revogação pode ser expressa ou tácita.
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LEI PENAL TEMPORÁRIA: TEM PRAZO DE ENCERRAMENTO.
LEI PENAL EXCEPCIONAL: NÃO TEM PRAZO, SÓ CESSA QUANDO ENCERRAR A EXCEPCIONALIDADE.
AMBAS tem efeito de ultratividade, ou seja, são aplicadas posteriormente aos fatos ocorridos durante a sua vigência, ainda que sejam mais maléficas a situação do agente.
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Alternativa correta E.
A lei penal temporária
a) É aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, E NÃO NECESSITA SER JULGADA NESSE PERÍODO.
b) é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência tem duração determinada.
c) NÃO será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor. Pois aos crimes permanentes poderá ser aplicada lei mais grave.
d)NÃO será revogada expressamente por outra lei para que cesse a sua vigência, pois trata-se de prazo determinado.
e) inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.