Questão 5625778

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

O conceito de funcionário público, para fins penais,

• A. não alcança administrador de hospital credenciado para a prestação de serviços para o Sistema Único de Saúde.
• B. não alcança os titulares de cartório não abrangidos pelo regime estatutário. 
• C. não alcança quem trabalha em função pública, sem remuneração.
• D. não alcança o depositário judicial nomeado como auxiliar do juízo para a guarda e conservação de bens penhorados.
• E. não alcança quem trabalha em cargo em comissão de empresa pública.

Gabarito: D

Comentários

• gab. D - Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 

  São considerados funcionários públicos para fins penais:

  • Diretor de organização social. 
  • Administrador de Loteria. 
  • Advogados dativos. 
  • Médico de hospital particular credenciado/conveniado ao SUS
  • Estagiário de órgão ou entidade públicos. 
  • os titulares de cartório não abrangidos pelo regime estatutário.

  NÃO são considerados funcionários públicos: 

  1. Administrador judicial da massa falida;
  2. tutores e curadores; inventariantes;
  3. advogados, mesmo exercendo a função de representante classista ou remunerado por convênio público;
  4. dirigente sindical;
  5. depositário judicial nomeado pelo juiz -tj/rj.

• Sobre a letra D:

  ##Atenção: ##STJ: ##DOD: ##Anal. Judic./TJRJ-2021: ##CESPE: Depositário judicial não é funcionário público para fins penais, porque não ocupa cargo público, mas a ele é atribuído um munus, pelo juízo, em razão do fato de que determinados bens ficam sob sua guarda e zelo. STJ. 6ª T. HC 402.949-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/03/18 (Info 623).

• MÚNUS PÚBLICO: TUTORES, CURADORES, DEPOSITÁRIO, INVENTARIANTE E ADMINISTRADOR JUDICIAL.

  NÃO SE DEVE CONFUNDIR FUNÇÃO PÚBLICA COM MÚNUS PÚBLICO. 

  • NA FUNÇÃO PÚBLICA PREDOMINAM OS INTERESSES DO ESTADO (PÚBLICO).
  • NO MÚNUS PÚBLICO PREVALECEM OS INTERESSES PARTICULARES

  SÃO CONSIDERADOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA FINS PENAIS - ENTENDIMENTOS DO STF E STJ:

   

  • DIRETOR DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL STF. 1ª TURMA. HC 138484/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 11/9/2018 (INFO 915).

   

  • ADMINISTRADOR DE LOTERIA STJ. 5ª TURMA. ARESP 679.651/RJ, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, JULGADO EM 11/09/2018.

   

  • ADVOGADOS DATIVOS STJ. 5ª TURMA. HC 264.459-SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO EM 10/3/2016 (INFO 579).

   

  • MÉDICO DE HOSPITAL PARTICULAR CREDENCIADO/CONVENIADO AO SUS (APÓS A LEI 9.983/2000) STJ. 5ª TURMA. AGRG NO RESP 1101423/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 06/11/2012.

   

  • ESTAGIÁRIO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICOS STJ. 6ª TURMA. RESP 1303748/AC, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, JULGADO EM 25/06/2012.

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  GABARITO ''D''

• Gab. D

  Depositário judicial não é funcionário público para fins penais, porque não ocupa cargo público, mas a ele é atribuído um munus, pelo juízo, em razão do fato de que determinados bens ficam sob sua guarda e zelo. STJ. 6ª Turma. HC 402949-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2018 (Info 623).