Questão 5625802

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a

• A. conversão da pena de multa em detenção.
• B. suspensão condicional da pena.
• C. remição.
• D. instauração de procedimento disciplinar para a aplicação de sanção por falta cometida no decorrer do cumprimento da pena.
• E. conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.

Gabarito: E

Comentários

• Incidentes de execução: ACIDEx

  • Anistia, conversões, indulto, desvio e excesso.

• TÍTULO VII

  Dos Incidentes de Execução

  CAPÍTULO I

  Das Conversões

  Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do art. 45 do CP.

• Gab: E

  Os incidentes de execução na Lei de Execução Penal são: conversões, excessos de execução, desvios de execução, anistia e indulto.

  A conversão significa a transformação da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, além da modificação restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme o preenchimento de condições legais.

  Os incidentes de execução estão previstos a partir do art. 180 da Lei n° 7.210.