Questão 5626432

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de primeiro grau que apreciar o pedido liminar será 

• A. recorrível por apelação, se for concessiva, ou por agravo de instrumento, se for denegatória.  
• B. irrecorrível, em qualquer hipótese.  
• C. recorrível, se for concessiva, e irrecorrível, se denegatória. 
• D. recorrível, se for denegatória, e irrecorrível, se concessiva.  
• E. recorrível por agravo de instrumento, se for concessiva ou denegatória. 

Gabarito: E

Comentários

• GAB: E

  Art. 7, § 1 Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na