Questão 5626444

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Com relação à ação penal exclusivamente privada, assinale a opção correta. 

• A. Operando-se a morte do ofendido, não é cabível a sucessão processual.
• B. O promotor de justiça não tem legitimidade para aditar a queixa ou intervir nos atos subsequentes do processo.
• C. O direito de ação só pode ser exercido pelo ofendido, não sendo cabível a intervenção de representante legal.
• D. O ajuizamento da queixa-crime não demanda a presença de advogado dotado de capacidade postulatória.
• E. A pessoa jurídica poderá figurar no polo ativo de queixa-crime.

Gabarito: E

Comentários

• Ação penal pública:

  • Incondicionada;
  • Condicionada;

  Ação Penal Privada:

  • Personalíssima: a legitimidade ativa é privativa do ofendido, não se admitindo que o representante legal, sucessor ou curador especial assuma o polo ativo;
  • Exclusivamente privada ou propriamente dita: a legitimidade ativa pertence ao ofendido, representante legal (no caso de menoridade), sucessores (no caso de morte ou declaração de ausência) ou curador especial. Ou seja, a legitimidade não é privativa do ofendido, de forma que se esse morrer, seus sucessores podem continuar no prosseguimento da ação penal.

• Sujeito ativo (capacidade penal e especial, pessoa jurídica),

  sujeito passivo (espécies, incapaz, mulher, pessoa jurídica, morto, nascituro, animais e coisas inanimadas), possibilidade de ser ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo, objeto do delito.

  É quem pratica a figura típica descrita na norma penal incriminadora

• Sujeito ativo dos crimes contra a honra (ação penal exclusivamente privada ou propriamente dita):

  Injúria: Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo, exceto a PJ

  Difamação: Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo, inclusive a PJ

  Calúnia: Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo, inclusive PJ (crimes ambientais)

• GABARITO: LETRA E

  AÇÃO PENAL PRIVADA ----> Modalidades:

  Ação penal exclusivamente privada: Privada propriamente dita.

  Ação penal privada personalíssima: Somente a vítima poder entrar c/ a ação penal

  Ação penal privada subsidiária da pública: Nesse caso o ofendido só pode entrar c/ a A.P.P

  quando o MP ficar inerte pelo prazo de 6 meses