Questão 5626633

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Varginha - MG
• Ano: 2022
• Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre o regime jurídico dos agentes públicos contratados por tempo determinado, assinalar a alternativa CORRETA:

• A. Não é trabalhista, isso é, eles não são empregados celetistas, não têm emprego público.
• B. É trabalhista, isso é, eles são empregados celetistas e têm emprego público.
• C. É trabalhista, sendo eles empregados celetistas, apesar de não possuírem emprego público. 
• D. Não é trabalhista, eles não são empregados celetistas, mas possuem emprego público.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito : Letra A

  Constituição Federal

    Art. 37.

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  o regime jurídico dos servidores temporários é o Administrativo Especial, que se configura em um estatuto específico desses servidores, com a prescrição de todos os seus direitos e deveres pelo tempo em que estarão subordinados ao Poder Público.

  Fonte : https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/103385/qual-o-regime-juridico-dos-servidores-contratados-por-tempo-determinado-ariane-fucci-wady

• É um regime jurídico especial, não são nem celetistas e nem estatutários. Para que tenham emprego público, seria necessário se enquadrarem em regime celetista.

• Função Pública, e não Emprego Público