Questão 5626660

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Varginha - MG
• Ano: 2022
• Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Recursos Administrativos em Licitações

Sobre licitações e contratos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os recursos cabíveis na licitação, na celebração e na execução do contrato estão relacionados na lei, sendo que o recurso administrativo com efeito suspensivo produz, de imediato, duas consequências fundamentais: o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa.

( ) As condições de recebimento do objeto da licitação, que se confunde com o objeto do contrato, devem estar estabelecidas no edital para valerem no ajuste.

( ) O julgamento das propostas é ato vinculado às normas legais e ao estabelecido no edital. O princípio do procedimento formal é o que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases.

• A. C - C - E.
• B. E - C - C.
• C. C - C - C.
• D. E - C - E. 

Gabarito: C

Comentários

• "impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa" qual seria a fonte disso?

• Eu errei essa questão, mas lembrei que há outras questões aqui no QC com esse mesmo gabarito, mesmo sendo de outras bancas - a justificativa delas é que, diante do efeito suspensivo, faltaria interesse jurídico para o ajuizamento da ação.

• estranho!

• Se for mandado de segurança a via judicial, faz sentido, pq tem aquela súmula q fala exatamente isso. Agora qualquer outra ação, entendo que o ingresso na via judicial é possível e simplesmente implica renúncia do recurso pela via administrativa, ante a inafastabilidade de jurisdição.

• "a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias"

  Não entra na minha cabeçona!

• Impossibilidade jurídica da utilização das vias judiciais nesse caso acho eu inconstitucional. Agora, há possibilidade de indeferimento do pedido da ação. Há grande chance de se perder a ação, aí é outro assunto!

• Gabarito: C

• Peçam comentário do professor