Questão 5626666

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Varginha - MG
• Ano: 2022
• Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

De acordo com DI PIETRO, sobre contrato administrativo, analisar os itens abaixo:

I. O “fato da Administração” não pode provocar uma suspensão da execução do contrato nem pode levar a sua paralisação definitiva, o que não torna escusável o descumprimento do contrato pelo contratado.

II. O “fato da Administração” distingue-se do “fato do príncipe”, pois, enquanto o primeiro se relaciona diretamente com o contrato, o segundo é praticado pela autoridade, não como “parte” no contrato, mas como autoridade pública que, como tal, acaba por praticar um ato que, reflexamente, repercute sobre o contrato.

• A. Os itens I e II estão corretos.
• B. Somente o item I está correto.
• C. Somente o item II está correto.
• D. Os itens I e II estão incorretos.

Gabarito: C

Comentários

• O fato da administração é uma das causas que impossibilitam o cumprimento do contrato administrativo pelo contratado. (I errada)

  O fato do príncipe é o ato administrativo realizado de forma legítima, mas que causa impactos nos contratos já firmados pela Administração Pública.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/211388/em-que-consiste-o-fato-da-administracao-e-quais-as-suas-consequencias-ariane-fucci-wady#:~:text=O%20fato%20da%20administra%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9,impede%20ou%20retarda%20sua%20execu%C3%A7%C3%A3o.

• Complementando:

  FATO DA ADMINISTRAÇÃO: Ele pode ser definido como toda ação ou omissão do Poder Público, especificamente relacionada ao contrato, que impede ou retarda sua execução. (incide de maneira direta).

  FATO DO PRÍNCIPE: Para ilustrar, o Poder Público pode criar um novo tributo, deixando um contrato preexistente celebrado entre um particular e um município, por exemplo, excessivamente oneroso ao particular. (incide de maneira indireta).