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Gabarito - C
I - Competência Estadual;
II - Competência Municipal;
III - Competência da União.
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(E ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. = COMPETÊNCIA DOS ESTADOS (ITCD)
(C ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
(E ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural. = COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ITR)
GAB C
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A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos :
( E ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Errado. A competência para instituir o ITCMD é dos Estados e do DF, nos termos do art. 155, I, CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
( C ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Certo. Aplicação do art. 156, II, CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
( E ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
Errado. A competência para instituir ITR é da União e não dos Municípios, conforme se lê no art. 153, VI, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural;
Portanto, a sequência correta é E - C - E.
Gabarito: B
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Compete a UNIÃO instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
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Obs:
Compete a UNIÃO instituir impostos sobre propriedade territorial rural, MAS de acordo com o art. 153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, determina-se que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que isso não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional. Vejamos:
(E)- “Art. 155, CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
(C)- “Art. 156, CF. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.”
(E)- “Art. 153, CF. Compete à União instituir impostos sobre:
VI - propriedade territorial rural.”
Desta forma:
B. CERTO. E - C - E.
GABARITO: ALTERNATIVA B.