GAB: D
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de
uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
[...] § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos
máximos:
I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da
ciência da autuação;
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/95 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. É vedada a imposição de pena de destruição ou inutilização de produto em decorrência da prática de infração administrativa.
Errado. Trata-se de uma penalidade administrativa, conforme se vê no art. 72, V, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: V - destruição ou inutilização do produto;
II. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de 20 dias, para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
Correto. Inteligência do art. 71, I, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
III. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção cominada ao crime mais grave, aumentada em 1/3.
Errado. Nesse caso, aplica-se, cumulativamente, as sanções a elas cominadas e não a mais grave aumentada em 1/3. Inteligência do art. 72, § 1º, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 72, § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
IV. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
Correto. Inteligência do art. 70, § 3º, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 70. § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
Portanto, apenas os itens I e IV estão corretos.
Gabarito: D