Questão 5627143

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios; CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Projetos; CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Sistemas; CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Não definido

Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas

• A. estão autorizadas a fazer tudo desde que a lei não proíba.
• B. só estão autorizadas a fazer aquilo que está previsto em lei.
• C. só podem fazer algo quando ato normativo legal ou infralegal expressamente permitir. 
• D. estão, em princípio, proibidas a fazer tudo, podendo um decreto regulamentar presidencial permitir a atuação individual.
• E. não podem ser obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de ato normativo legal ou infralegal.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: Letra A

  CF Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;