Questão 5627671

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TIC
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

      Suponha que Ana, servidora do Tribunal de Justiça, agindo no exercício de suas funções administrativas, tenha causado dano a João.

Nessa situação hipotética, caso João pretenda ajuizar ação judicial requerendo indenização em face do Estado, a responsabilidade civil

• A. será subjetiva, por meio de ação de regresso. 
• B. será objetiva, independentemente de dolo ou culpa.
• C. será subsidiária, se comprovado dolo ou culpa.
• D. não será possível, porque o Estado não responde pelos atos de seus agentes, devendo João ajuizar ação diretamente contra Ana. 
• E. não será possível, porque o Brasil adota a teoria da irresponsabilidade estatal.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: Letra B

  A responsabilidade civil do Estado por ações comissivas é objetiva - independe de comprovação de dolo ou culpa.

  Por sua vez, a responsabilidade do servidor público é subjetiva - depende de comprovação de dolo ou culpa.

• ✅ Letra B.

  Responsabilidade do Estado ---------------------------------------------------> É OBJETIVA.

  Responsabilidade dos AGENTES causadores de dano -----------> É SUBJETIVA.

  Obs: Nas condutas omissivas, o Estado responde subjetivamente.

  Resiliência na caminhada!! ❤️✍

• O Brasil adota a responsabilização objetiva independente de dolo e culpa, quando há ação, nexo e resultado. E é obrigatório a ação de regresso para apurar se o agente público agiu com dolo ou culpa.