Questão 5627683

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TIC
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

Ao Conselho Nacional de Justiça compete apreciar, de ofício ou mediante provocação, 

• A. o mérito dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.
• B. o mérito dos atos administrativos praticados por servidores ou membros do Poder Judiciário. 
• C. a legalidade e o mérito dos atos administrativos praticados por servidores ou membros do Poder Judiciário.
• D. a legalidade dos atos administrativos praticados por servidores do Poder Judiciário. 
• E. a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário. 

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: Letra E

  CF Art. 103-B § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:  

  II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

  Note que não há ''servidores'' na competência do CNJ, mas há, apenas, membros.